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20 OUT 2017

Justiça exige mudanças na cobrança dos parquímetros

O secretário de Transportes e Trânsito da Prefeitura de Valinhos, Mauro Haddad Andrino, pediu calma aos usuários do sistema de parquímetros da cidade, que foram surpreendidos na última sexta-feira por decisão da Justiça que determina mudanças na forma de cobrança do estacionamento na Zona Azul. Segundo o secretário, a Prefeitura e a Autoparque, empresa contratada para realizar o serviço, ainda não foram notificados da decisão.

O anúncio foi bastante discutido por motoristas e comerciantes na cidade desde sexta-feira (dia 20). Há muita informação equivocada circulando, como por exemplo a adoção imediata das mudanças ou até mesmo a retirada do sistema. “É preciso esclarecer à população que nada disso vai acontecer. A Justiça deu um prazo para que se faça a adequação”, disse o secretário.

O sistema de parquímetros foi implantado na gestão passada (contrato 49/2016). O prazo para a adequação é de 30 dias, de acordo com o despacho da juíza Daniella Aparecida Soriano Ucceli. A decisão impõe ainda uma multa diária de R$ 8.000,00 em caso do descumprimento.

"Vamos cumprir a decisão assim que houver a notificação. Os parquímetros são responsabilidade de uma empresa terceirizada, que é quem vai ter que fazer as adequações citadas na sentença judicial. A Prefeitura vai acompanhar de perto e adotar as medidas necessárias para que a decisão seja efetivada e o serviço oferecido esteja à altura da expectativa dos usuários", disse o prefeito Orestes Previtale, assim que soube da decisão da juíza.

A empresa, Autoparque do Brasil Empreendimentos e Serviços Ltda informou na última sexta-feira que vai recorrer da decisão. “Ainda não recebemos a notificação. Preciso verificar exatamente o que foi decidido para formular a defesa. Mas não conheço, por exemplo, nenhum equipamento que devolva troco. Agora, é esperar para definir as ações que vamos adotar”, disse César Augusto Mourão, diretor da Autoparque.

Dentro das exigências, a Justiça determina que o sistema passe a aceitar o pagamento em cédulas, e não apenas em moedas, como ocorre hoje, e dê a opção de devolução de troco para os usuários. Caso não haja condições técnicas para adotar essas medidas, uma alternativa apresentada pela Justiça é que a empresa mantenha funcionários nos parquímetros para a troca de cédulas e moedas (o que já ocorre hoje em alguns pontos). A decisão também impõe a venda de cartão recarregável com créditos equivalentes à tarifa mínima de R$ 0,80.

Em Valinhos, 38 vias, entre ruas e avenidas próximas à área central, têm o sistema instalado. Mauro Haddad Andrino, secretário de Transportes e Trânsito de Valinhos, vai aguardar a notificação. “Ordem judicial a gente cumpre. Vou esperar a intimação para tomar as providências exigidas pela Justiça. Mas é um prejuízo para a cidade. O comércio vai sofrer com essa decisão”, explica.

“Não tem nada mais democrático do que o estacionamento rotativo, pois socializa as vagas nas ruas de Valinhos. É preciso exigir o estacionamento por tempo determinado. Vai causar prejuízo, mas ordem judicial a gente cumpre”, conclui Mauro Haddad Andrino.

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