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09 JAN 2018

Parquímetro tem pagamentopara estacionamento de 30 minutos

Atendendo a uma determinação da Justiça, a Autoparque do Brasil Empreendimentos e Serviços Ltda. liberou o pagamento fracionado dos valores pagos nos parquímetros em Valinhos. Agora, o motorista pode optar por ficar 30 minutos nas áreas da zona azul, pagando R$ 0,80 (metade da tarifa de uma hora).

Porém, alegando impossibilidade técnica, a empresa não atendeu a duas outras exigências da Justiça: aceitar cédulas, em vez de apenas moedas, e oferecer troco para os usuários.

A empresa responde a uma ação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para corrigir problemas indicados pelo Ministério Público.

Em novembro, após parte das determinações da Justiça ser descumprida, a Prefeitura lacrou o sistema, que tem 38 equipamentos instalados em ruas e avenidas da região central da cidade. O sistema foi liberado.

O desembargador Antonio Tadeu Ottoni deu prazo para empresa se adaptar. A decisão exige adaptações na cobrança. Entre elas, que o sistema passe a aceitar o pagamento em cédulas e dê a opção de devolução de troco para os usuários, por exemplo. A empresa alega que não tem condições técnicas para as mudanças. O atual sistema de parquímetros utilizado no Município foi implantado em 2016.

Diante do processo, a Prefeitura informa:

“A empresa Autoparque cumpriu determinação judicial em relação a disponibilização de fracionamento de tempo, permitindo aos usuários a opção de aquisição de 30 minutos pelo preço de R$ 0,80. No tocante ao recebimento de cédulas pelo parquímetro, a empresa apresentou defesa, demonstrando a impossibilidade técnica de atendimento ao pedido, o que ainda não foi apreciado pelo poder judiciário em função do recesso, sendo que o prazo para a defesa do Município expira em 30 de janeiro de 2018.

De acordo com a decisão proferida em sede de embargos, a empresa Autoparque deverá realizar as seguintes mudanças: 1 – Alteração dos parquímetros para aceitarem o pagamento por meio de cédulas e não somente moedas de metal; 2 – Disponibilização ao usuário da aquisição de tempo de 30 minutos pelo preço de R$ 0,80.

Somente após a sentença judicial proferida na Ação Civil Pública é que o Município de Valinhos poderá, eventualmente, tomar qualquer atitude. Cabe esclarecer que o processo está “sub judice”, e não houve sentença.”

(9/1/2018)

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