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27 MAR 2018

Ação judicial obriga Prefeitura a descontar salário de servidores

Uma liminar obtida pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos, Louveira e Morungaba, presidido pelo servidor Valteni Alves dos Santos, obriga a Prefeitura de Valinhos a descontar a contribuição sindical de todos os cerca de 2,9 mil funcionários públicos da Administração.

A decisão surpreendeu o governo e deixou os servidores descontentes. Eles esperavam que, após a entrada em vigor da reforma trabalhista, no final do ano passado, deixariam de ter o desconto no salário.

A liminar tem efeito já para o próximo pagamento. O desconto corresponde a um dia trabalhado.

O total estimado da arrecadação do sindicato com a contribuição dos servidores municipais em 2018 é R$ 200 mil. O dinheiro vai ficar em uma conta judicial, até a decisão final da Justiça. No ano passado, o sindicato arrecadou cerca de R$ 321 mil ao embolsar 100% da mesma contribuição.

No caso de servidores que tenham vinculação com sindicatos de suas áreas profissionais, como médicos, por exemplo, poderá ser solicitado o reembolso da contribuição do sindicato do servidor público. Porém, o pagamento desse reembolso só será feito no próximo mês.

A Prefeitura foi notificada no último dia 19 e ainda é possível recorrer da decisão.

O pedido do sindicato contraria a recente reforma trabalhista brasileira, que restringiu a contribuição sindical e vinculou o procedimento a uma autorização expressa ao empregador no caso de interesse em contribuir.

No entanto, o sindicado da categoria alega que a alteração na Lei nº 13.457/2017 é inconstitucional. Com isso, decidiu exigir na Justiça Trabalhista, de Campinas, o desconto por meio de mandado de segurança com pedido de liminar (cumprimento da solicitação enquanto a Justiça analisa o processo), no dia 9 de fevereiro.

Na primeira instância, o pedido de liminar foi rejeitado. A entidade sindical acabou entrando com agravo desta decisão em segunda instância, que acabou sendo deferido.

Na prática, a Prefeitura é obrigada a fazer o desconto na folha de pagamento, com risco de incorrer em crime de desobediência caso não cumpra a determinação judicial.

Legislação - A nova lei trabalhista foi sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho. A partir de meados de novembro a contribuição não é mais obrigatória para empresas e trabalhadores. Portanto, o desconto não seria automático em abril de 2018.

Pela lei, o trabalhador paga o imposto sindical apenas se quiser. Se optar por fazer a contribuição, precisa informar ao empregador que autoriza expressamente a cobrança sobre sua folha de pagamento. A empresa só poderá fazer o desconto com a permissão do funcionário.

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