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O prefeito de Valinhos, Orestes Previtale, anunciou nesta sexta-feira uma série de medidas para minimizar o prejuízo dos servidores municipais depois da decisão da Justiça que determinou, na última semana, o corte imediato do pagamento do adicional de estímulo de 10% e 20% para os trabalhadores efetivos do Município.
O pacote foi definido após uma série de reuniões do prefeito com secretários e técnicos de diversas áreas da Prefeitura. Os servidores também foram ouvidos, em cinco encontros com o prefeito, quando puderam conhecer detalhes do processo, questionar e tirar suas dúvidas sobre o corte do benefício.
Entre as medidas anunciadas está o pagamento de um auxílio-alimentação de R$ 500,00 por mês para todos os servidores efetivos e que estejam em atividade. O pagamento será feito junto com os salários a partir de setembro.
Para compensar a perda no mês de agosto, que foi o primeiro a ter o desconto nos salários, a Prefeitura fará também o depósito do auxílio-alimentação, no valor de R$ 500,00, no próximo dia 14 de setembro para todos os servidores efetivos em atividade.
Além disso, a Prefeitura anunciou ainda que vai ampliar a todos os servidores efetivos o adicional de 5% ao salário para cada nível de escolaridade acima do exigido para o cargo ocupado, se relacionado à área de atuação, a partir de janeiro de 2019. A medida não será adotada de imediato porque a Lei de Responsabilidade Fiscal veta esse tipo de mudança diante do atual índice de comprometimento da folha de pagamento.
Com esse benefício, um servidor, por exemplo, que tem nível superior e ocupa um cargo com exigência de nível médio terá direito ao benefício, e assim por diante.
Essa alteração será feita por um projeto de lei que será enviado para a Câmara.
Outra medida é a elaboração de um plano de cargos, salários e carreira, uma antiga reivindicação do funcionário público de Valinhos. Para isso, o prefeito anunciou que vai criar uma comissão com representantes de todas as secretarias e áreas da Prefeitura para discutir o assunto. Além disso, a proposta prevê a contratação de uma entidade/instituição que tenha capacidade técnica para auxiliar na elaboração do plano.
Outro anúncio feito pelo prefeito é a redução, mais uma vez, do número de servidores comissionados em Valinhos. No começo do ano, Orestes Previtale já tinha extinguido 100 cargos em comissão quando promoveu uma reforma administrativa que tem gerado economia de R$ 500 mil por mês em salários e encargos. Agora, o prefeito planeja reduzir ainda mais esse contingente.
Além de tudo isso, a Prefeitura já apresentou recurso para tentar reverter a decisão da Justiça que cortou o adicional de estímulo e retornar com o benefício aos servidores. O recurso, no entanto, não tem efeito suspensivo e será discutido com o benefício cancelado.
“Eu entendo perfeitamente e acho legítimo que os servidores estejam insatisfeitos e façam seus protestos. Mas é preciso entender que a decisão de corte é da Justiça, a pedido do Ministério Público, referente a uma lei de 1992. Nesse momento, temos que cumprir a decisão. Embora não tenha qualquer relação com o ocorrido, na qualidade de prefeito devo olhar para os servidores e achar alternativas. A Prefeitura está tentando fazer o que está ao seu alcance para minimizar o prejuízo, mas com responsabilidade e dentro da legalidade para que isso não volte a acontecer no futuro”, disse o prefeito.

Reuniões com servidores
Em cinco encontros com os servidores, que reuniram cerca de 1.000 trabalhadores entre terça-feira e quinta feira desta semana, o prefeito explicou a situação e respondeu a diversos questionamentos. Um dos pontos abordados foi a necessidade de cuidado com o Limite Prudencial dos gastos com a Folha de Pagamento, que ao ultrapassar o índice de 51,3% do Orçamento do Município gera impedimento legal de realizar qualquer ação que implique em aumento na Folha de Pagamento, por proibição constante da Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje os gastos com pessoal são de 53,7%.
“Não posso simplesmente dar um aumento de 10% ou 20% para os servidores para resolver a questão, primeiro porque há diversos servidores em cargos semelhantes e com percentuais de adicional distintos. Segundo porque uma tentativa de incorporação de referidos valores implicaria em burla à decisão da Justiça e eu estaria incorrendo em ato de improbidade administrativa. Por fim, o atual índice da Folha gera impedimento legal de qualquer ação que implique em aumento de salário”, afirmou Orestes.
O pagamento da cota patronal do Valiprev, que não era feito pelas administrações anteriores, foi regularizado pelo prefeito Orestes, através de parcelamento dos atrasados até 2017. Daí em diante, por exigência do Tribunal de Contas, o pagamento tem sido feito rigorosamente em dia. Isso elevou em quase cinco pontos percentuais o comprometimento do Orçamento com folha de pagamento.
Na gestão anterior da Prefeitura, o cálculo do percentual gasto com a folha era feito de forma equivocada sem considerar o custo patronal com o Valiprev. 

A decisão
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou no último dia 22 de agosto que a Prefeitura de Valinhos pare imediatamente de pagar o “adicional de estímulo” aos servidores do Município.
Com isso, os trabalhadores já tiveram redução entre 10% (nível médio) e 20% (nível superior) em seus rendimentos já no pagamento do dia 31 de agosto. A determinação afetou cerca de 3 mil servidores e inclui os aposentados e também os funcionários da Câmara Municipal.  
A decisão considerou inconstitucional o pagamento do benefício, criado em 1986 e modificado em 1992, e atende a uma ação proposta pelo Ministério Público em 2012.

Veja vídeo: https://www.facebook.com/prefeituradevalinhos/videos/2127509307464943/