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12 SET 2018

Acordo encerra paralisação de servidores públicos em Valinhos

Os servidores públicos municipais de Valinhos aprovaram no início da noite desta quarta-feira a proposta da Prefeitura e encerraram a greve iniciada na última terça-feira em protestl contra decisão da Justiça de cortar o adicional de estímulo de 10% e 20% que era pago desde 1986.

Em assembleia na frente da Prefeitura, eles decidiram votar pela fim da paralisação e devem retomar os trabalhos normalmente nesta quinta-feira (13).

A seguir os pontos da proposta que foi negociada:

Em atenção ao que restou convencionado em reunião realizada entre as partes nesta data, vimos pela presente formalizar as seguintes propostas para o imediato encerramento do movimento paredista:

1. Concessão do vale alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a todos os servidores efetivos em exercício, em caráter permanente;

2. Publicação do Decreto na sexta feira, dia 14 de setembro, alterando o Decreto nº 9892/2018 que criou o Grupo de Trabalho para Elaboração de Plano de Cargos e Salários, a fim de estipular cronograma visando eleição entre os servidores efetivos, de 2 membros de cada Secretaria, com exceção da Secretaria de Educação e da Saúde, que elegerá 4 membros, conforme cronograma abaixo:

I. proposição de nomes de servidores públicos municipais até o dia 21 de setembro de 2018 junto à Casa dos Conselhos;
II. votação no dia 24 de setembro de 2018 na Casa dos Conselhos, com apuração no mesmo dia;
IV. início dos trabalhos conjuntos, a partir do dia 01 de outubro de 2018.

3. Edição de Decreto até o dia 21 de setembro de 2018, nomeando Comissão Permanente de Acompanhamento da Realidade Orçamentária Fiscal e do Limites de Gastos com Pessoal, que será composta por 3 servidores escolhidos pelos seus pares, de forma paritária com a Administração Pública, com a finalidade de estabelecer parâmetros legais (dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal) para a elaboração de projetos que disponham sobre a remuneração dos servidores a partir de janeiro de 2019, bem como para a adoção de estudos visando a possibilidade legal e financeira de se realizar alterações no formato atual do Auxílio Saúde fornecido ao servidor;

4. Compromisso da Administração de não realizar o desconto dos 2 dias de paralização dos servidores, mediante compensação a ser definida com as Secretarias;

5. Compromisso de realização de reunião a ser agendada para o mês de Janeiro de 2019, para a apresentação dos números e estudos mais apurados sobre o resultado de 2018 e possibilidade de elaboração de propostas visando minimizar as perdas.

O aceite da presente proposta deverá ser encaminhado impreterivelmente até o dia 13/09/2018.

Atenciosamente,

COMISSÃO PARA TRATATIVAS EFETIVAS DO PROCESSO NEGOCIAL
p/ Carlos Roberto Tosto - Coordenador - Decreto nº 9.897/2018

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