NOTA DE ESCLARECIMENTO

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12 DEZ 2019

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em função de vídeos com informações incorretas que estão circulando pelas redes sociais, a Secretaria da Saúde de Valinhos esclarece que:

A entrega de dieta alimentar enteral para pacientes que necessitam de nutrição especial é feita pela Divisão Regional de Saúde (DRS-7), um órgão do Governo do Estado de São Paulo, e não pela Prefeitura. A regra vale para todos os municípios paulistas.

O procedimento é regulamentado pela Resolução 54/2012, da Secretaria de Saúde do Estado. Dessa forma, a Prefeitura está impossibilitada legalmente de fornecer de forma espontânea esse tipo de nutrição.

Os pedidos para inclusão na lista de beneficiários da dieta especial são analisados exclusivamente por equipe técnica do Governo do Estado, na DRS-7, que fica em Campinas.

A análise leva em conta o quadro médico e também questões socioeconômicas do paciente. A resposta, seja positiva ou negativa, é de exclusiva competência do Governo do Estado.

Nos casos em que o pedido é aprovado, a Secretaria da Saúde de Valinhos passa a receber o conteúdo da dieta enteral e disponibiliza aos familiares do paciente para retirada no Município, evitando que as famílias tenham que se deslocar até Campinas.

Quando o pedido é negado, pacientes podem optar por buscar uma solução judicial, através de Mandado de Segurança, para forçar o Estado a garantir o fornecimento da dieta.

Interessados devem procurar a Secretaria da Saúde de Valinhos para se informar sobre o programa e a forma correta de solicitar a dieta enteral. O endereço é Rua Clovis Bevilaqua, n° 15, Bela Vista.

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