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12 DEZ 2013

Decreto regulamenta Programa Bom Pagador, com descontos de até 6% no IPTU em Valinhos

O novo Programa "Bom Pagador", instituído pela Lei nº 4.950/2013, de autoria do prefeito Clayton Machado, em Valinhos, está agora regulamentado por decreto que define as regras para que os contribuintes que estejam em dia com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) obtenham descontos de até 6% a partir de janeiro de 2014.

O decreto de nº 8.559 será publicado na edição desta sexta-feira (13) da Imprensa Oficial para consulta e também estará disponível para download no site da Prefeitura: www.valinhos.sp.gov.br. Quem efetuar o pagamento do imposto em cota única (até a data do vencimento da primeira parcela, em 21 de janeiro de 2014) terá desconto de 3% (Programa Bom Pagador), com mais 3% de desconto relativo a outro benefício existente e regulamentado por legislação municipal desde 2005.

Portanto, pela regulamentação, o contribuinte adimplente em relação ao IPTU poderá se beneficiar de um desconto de até 6%. Vale frisar que os descontos incidem apenas sobre o imposto, e não sobre as taxas de serviços públicos lançadas no mesmo carnê. Esses índices estarão devidamente especificados nos carnês do IPTU que começam a ser emitidos na segunda quinzena deste mês.

No caso do contribuinte estar inadimplente, será beneficiado somente com o desconto de 3% se optar por pagar em cota única o IPTU de 2014.

Pagamento parcelado – O benefício do Programa "Bom Pagador" também se estende aos contribuintes que optarem por pagar parcelado o imposto em 2014. Especificamente neste caso, o desconto será de 3% em cada uma das parcelas, também somente no valor do imposto, e desde que estejam em dia junto à municipalidade até o dia 10 de dezembro de 2013.

O vencimento da primeira parcela será dia 21 de janeiro de 2014 e as demais no dia 10. A Secretaria da Fazenda também informa que os carnês de IPTU deverão chegar às residências, via Correios, na segunda semana de janeiro.

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