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18 JAN 2022

GABINETE DA PREFEITA

De autoria do vereador Gabriel Bueno, prefeita Capitã Lucimara sanciona lei que estabelece seguro-garantia de obras públicas

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A prefeita de Valinhos, Capitã Lucimara, sancionou na tarde desta terça-feira, dia 18, uma importante lei que estabelece o seguro-garantia de obras públicas, com o objetivo de impedir o prejuízo ao município em casos de imperfeições no processo de licitação. O projeto, de autoria do vereador Gabriel Bueno, foi aprovado na Câmara de Vereadores e nesta terça publicado nos Atos Oficiais da cidade. Pela lei, fica obrigatório a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo fornecedor, em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, nio qual o valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II, (Tomada de Preços) da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações).

“Cumprimento o vereador Gabriel Bueno pela proposta, assim como os vereadores pela aprovação, pauta importante do vereador Gabriel Bueno, dentro da sua história, vinculado a um ponto que também defendo, que é o combate à corrupção e, ao mesmo tempo, a eficiência dos recursos públicos. É um projeto importante para Valinhos, que proporciona a garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelos fornecedores no cumprimento do contrato de obras e serviços com a Prefeitura. É um avanço em termos de transparência, compromisso com o recurso público e, mais do que isso, para a conclusão de obras e serviços à população, evitando aquelas obras que começam e não terminam, com desperdício de recursos públicos”, aponta a prefeita Capitã Lucimara.

A íntegra da Lei, número 6222/2022 pode ser consultada nos Atos Oficiais do município, desta terça, dia 18, no site da Prefeitura de Valinhos, em www.valinhos.sp.gov.br

Autor: Departamento de Comunicação - Prefeitura de Valinhos

Local: Valinhos-SP

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