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09 DEZ 2013

Projeto do prefeito de Valinhos que garante 'Lei do Piso' é aprovado por unanimidade

O projeto de Lei de autoria do prefeito Clayton Machado que altera o Estatuto do Magistério para atender às exigências da Lei 11.738/2008 ('Lei do Piso') foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão legislativa do último dia 3. Atualmente, apenas 30% das cidades paulistas cumprem a legislação federal.

Para o prefeito Clayton Machado, o cumprimento da legislação, na sua íntegra (já que Valinhos paga acima do piso salarial do magistério) é o mínimo que os gestores públicos podem fazer para, na medida do possível, melhorar as condições de trabalho dos professores e o acesso ao aprimoramento profissional.

O projeto foi construído desde o primeiro semestre deste ano, em diversos encontros entre representantes do governo municipal e das entidades que representam os professores. Para não ferir nenhuma legislação - especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal -, no que se refere a gastos com a folha de pagamento, a 'Lei do Piso' será implantada em duas fases.

A primeira etapa será efetivada em janeiro em 2014, com a adequação na composição da jornada de trabalho dos professores, observando-se 2/3 (dois terço) da carga horária em sala de aula com os alunos e 1/3 (um terço) dedicado à preparação de aulas, correção de provas e às demais atividades fora da sala, num total de 40 horas semanais. Esses horários reservados serão remunerados, o que elevará o salário dos professores da rede.

Já a segunda fase ocorrerá em 2015, com a elaboração do plano de cargos e carreiras dos servidores do município. "O plano possibilitará implementar plenamente a 'Lei do Piso' e a adequação da jornada dos professores nos termos da lei, tomando como base a carga total (aulas mais horas atividade) que constituem a jornada de trabalho dos docente da rede municipal de Valinhos", afirmou o secretário da Educação, Danilo Sorroce.

Para o vereador Rodrigo Popó (PSDB), líder do governo na Câmara Municipal, o projeto - que estava parado desde 2009 - só foi fechado agora graças ao esforço do pessoal prefeito em conjunto com a Secretaria da Educação. "A reivindicação dos professores foi atendida e Valinhos sai na frente de vários municípios paulistas", disse.

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