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27 MAR 2017

Prefeitura de Valinhos promove palestra sobre Marco do Terceiro Setor

Legislação altera o relacionamento entre Poder Público e entidades

A Prefeitura de Valinhos, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, promove palestra gratuita sobre a aplicação do Marco do Terceiro Setor. O evento será no dia 12 de abril, às 9 horas, no plenarinho da Câmara e tem como público-alvo entidades da cidade, conselhos municipais e o Poder Público. A palestra será ministrada por Clair de Oliveira, advogada especializada em Direito Administrativo.

“Vai focar todas as questões em relação à implantação e aplicação da Lei Nº 13.019/2014”, adiantou a secretária de Desenvolvimento Social, Dulce Maria de Paula Souza. A legislação, conhecida como Marco Regulatório, contempla os procedimentos a serem observados nas fases das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A palestra servirá para orientar tanto gestores públicos quanto as organizações civis.

Segundo a secretária, a lei é complexa e exige ajustes do Poder Público e das entidades aos novos procedimentos. Entre eles, muda o processo para prestação de serviços, independente de áreas de atuação das entidades. Ao invés de as associações da sociedade civil ofertarem serviços em troca de subsídios, o Poder Público fará um chamamento, definindo detalhadamente o serviço que necessita, semelhante ao processo licitatório.

Contratualização da Saúde – O processo que terminou na formalização da contratualização dos serviços de Saúde entre a Prefeitura e a Santa Casa é um dos exemplos de aplicação do Marco Regulatório na relação entre poder público e as entidades do Terceiro Setor.

Desde o início das tratativas entre a administração municipal, à época em que o atual governo negociava a transição, e a assinatura do contrato, foram cerca de cinco meses, com exatas 15 reuniões entre as partes envolvidas na busca de uma solução prevista no Marco Regulatório e com o aval do Ministério Público.

Na solenidade de assinatura do acordo, o prefeito Orestes Previtale destacou o empenho e o pioneirismo da administração na busca de uma solução que se adequasse ao Marco Regulatório: “Apesar de não haver um manual de instruções para a formalização da contratualização, Valinhos é uma das primeiras cidades a firmar a parceria entre Prefeitura e Santa Casa, dando praticamente fim às peregrinações da diretoria do hospital na Câmara Municipal e no Executivo atrás de recursos. Agora, temos uma parceria entre a Prefeitura, que compra serviços, e a Santa Casa, como prestadora”.

27-03-2017

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