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03 MAI 2023

SAÚDE

Capitã Lucimara sanciona lei que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer

De autoria da vereadora Simone Bellini, objetivo é garantir direitos e prioridades dos pacientes

A prefeita de Valinhos, Capitã Lucimara Godoy, sancionou nesta terça-feira (2) a Lei nº 6.439 que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer destinada às pessoas acometidas por neoplasias malignas. A propositura é de autoria da vereadora Simone Bellini e foi aprovada pela Câmara Municipal.

A apresentação do documento em repartições públicas ou em empresas, dentro da cidade, garantirá o cumprimento dos direitos e prioridades nos atendimentos e serviços. A carteira será expedida sem qualquer ônus ao requerente e terá validade de cinco anos, podendo ser reavaliada. Os critérios para requerimento e disponibilização serão definidos pela Prefeitura e divulgados em breve nos canais de comunicação oficiais.

A vereadora Simone Bellini justifica que muitas das neoplasias malignas não são visíveis, o que dificulta a identificação da pessoa com câncer ao fazer valer algum de seus direitos. “Por exemplo, o despreparo de clínicas que realizam exames de renovação da carteira de motorista em atender mulheres que passaram pelo tratamento do câncer de mama. Existem casos em que foi solicitado mostrar as cicatrizes da cirurgia. Ou então para conseguir o direito à meia-entrada ou descontos em serviços, os pacientes precisam sempre portar os laudos médicos”, menciona.

Atualmente as pessoas com câncer têm vários direitos como: saque do FGTS e PIS/PASEP, isenção de Imposto de Renda na aposentadoria e Lei dos 60 dias, pela qual o SUS deve oferecer o tratamento neste prazo após o diagnóstico. A vereadora acrescenta que, além de auxiliar no cumprimento dos direitos, a carteira facilitará o mapeamento das pessoas com câncer pela Secretaria da Saúde.

Autor: Departamento de Comunicação - Prefeitura de Valinhos

Local: Valinhos

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