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O governo do prefeito Clayton Machado, por meio da Secretaria da Fazenda, apresentou na última segunda-feira (23), em Audiência Pública no Paço Municipal, a proposta da LOA – Lei Orçamentária Anual – para o próximo ano. A Câmara de Valinhos foi representada na Audiência pelo vereador Léo Godói (PT).

A ação ocorreu em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, visando transparência, controle e fiscalização dos atos da administração pública. Entre as áreas com maior recurso estão Educação e Saúde, que juntas somam mais da metade do orçamento previsto para investimentos.

Para 2014, a previsão de arrecadação é de R$ 405, 6 milhões e inclui as receitas da Prefeitura (R$ 335 milhões); DAEV - Departamento de Água e Esgotos – R$ 40 milhões; e do recém instituído Valiprev, o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos, de R$ 30,6 milhões.

Segundo o secretário Vicente Marchiori, a LOA tem por finalidade a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) para o ano de 2014 e traduz, em termos financeiros, os planos e programas de trabalho do governo. "Pela LOA, o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano, e o Poder Legislativo lhe autoriza, por meio de Lei, a execução das despesas destinadas ao funcionamento da máquina pública", explicou.

A LOA representa o cumprimento, ano a ano, das etapas do PPA, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas já cumpridas, e a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Portanto, nenhuma despesa poderá ser executada fora do orçamento, mas nem tudo que está previsto, necessariamente será executado", afirma Marchiori. A LOA seguirá até o próximo dia 30 para a análise da Câmara Municipal, sendo que a mesma deverá aprová-la até a última sessão deste ano.

Por parte da Prefeitura, mais da metade do orçamento de 2014 será destinado às áreas da Educação e Saúde, e acima do que é determinado pela Constituição Federal. No caso, a previsão de recursos destinados à Educação é de R$ 73.210.615,00 (26,56%), sendo que a aplicação mínima constitucional seria de R$ 68.905.250,00. Além disso, serão aplicados na mesma área outros recursos da ordem de R$ 21.995.000,00 oriundos de repasses governamentais, totalizando mais de R$ 95 milhões.

Já à Saúde, o orçamento previsto é de R$ 63.359.000,00 (22,99%), valor acima do que é exigido por lei (R$ 41.343.150,00), referentes a recursos próprios, e outros R$ 10 milhões de repasse do SUS (Sistema Único de Saúde), totalizando R$ 74.129.000,00.

Outras duas áreas, que também têm reservadas boa parte do orçamento, são a Secretaria de Assuntos Internos, com aproximadamente R$ 40 milhões, destinados ao custeio com o funcionalismo, inclusive os inativos, e manutenção da frota de veículos e próprios municipais, e a Secretaria de Obras e Serviços Públicos com uma previsão orçamentária de R$ 39.353.000,00. À Câmara Municipal serão destinados R$ 16 milhões.

Cautela – Em mais esta oportunidade, Marchiori ressaltou o cuidado que está sendo tomado pelo governo do prefeito Clayton Machado para o fechamento das contas de 2013. "Chegamos em setembro com dificuldades e tomando cuidado para não incorrer em erros do passado. Temos que ser realistas, com o pé no chão, e trabalhar com planejamento", disse.

O secretário apontou para a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e para o montante de dívidas deixadas pela administração anterior, superior a R$ 48 milhões, dos quais mais de R$ 19 milhões já foram liquidados. "Essa situação causou sérios transtornos no controle financeiro e orçamentário, obrigando a atual administração a contingenciar gastos para que se obtenha, ao final do exercício, o devido e necessário equilíbrio financeiro e orçamentário", destacou.

"A administração pública municipal está engessada, quer seja pelas dívidas de curto prazo deixadas pela administração anterior, que seja pelas dívidas de longo prazo decorrentes de não pagamentos de INSS desde 1988, da Obra da Água, entre outras. Valinhos é uma das cidades mais endividadas do país e, por não ter limite para empréstimos, depende de repasses a fundo perdido por parte dos governos federal e estadual", completou Marchiori.

Para evitar o déficit deste ano, o atual governo precisou buscar formas de fomentar a arrecadação por meio da lei de anistia para as dívidas municipais dos contribuintes e contou com a ajuda do governo do Estado em procedimento da mesma natureza para com os devedores do ICMS.