Alvará é obrigatório e a falta do documento acarreta autuação para os motoristas
A Prefeitura de Valinhos, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, iniciou segunda-feira (10) a vistoria semestral dos veículos destinados ao transporte escolar para a emissão do alvará obrigatório. O prazo para a regularização vai até 28 de julho. Os motoristas devem agendar horário através do telefone (19) 99267-8880 e comparecer à Rua Dr. Aguinelo Cunha, nº 162 – Chácara das Nações, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h.
Os documentos necessários são cópia da habilitação (CNH) / certificado do curso de condutor de escolares; cópia do documento do veículo (CRLV); cópia do comprovante de residência – (água ou luz recente); cópia do certificado de aferição do tacógrafo; certidão de débitos mobiliários; atestado de antecedentes criminais e contrato social e CNPJ (Pessoa Jurídica).
O alvará da vistoria é obrigatório pelo Código de Trânsito Brasileiro, por resolução do DETRAN, conforme Lei Municipal nº 3483/2000 e Decreto Municipal nº 9255/2016.
A Secretaria de Mobilidade Urbana reforça que faz fiscalizações nas ruas e nas escolas e a falta do alvará acarreta autuação para os motoristas. Após o período da vistoria, a equipe voltará a realizar as fiscalizações, visando a segurança das crianças e trabalhadores do transporte escolar.