A Prefeitura de Valinhos publicou nesta quarta-feira (5) o decreto n° 12.123/24 que regulamenta o tráfego de caminhões no município, concede autorização e estabelece penalidades para veículos de carga que circulam danificando a via, instalações e equipamentos devido a dimensões e cargas superiores aos limites legais estabelecidos.
A medida visa aumentar a segurança dos pedestres, usuários e motoristas do transporte coletivo, de cargas, de serviços e de transporte individual, em especial na região central.
O decreto regulamenta a circulação dos veículos das categorias caminhão, caminhão trator, carreta, articulado, reboque, semirreboque e de cargas em geral. As definições, áreas restritas, horários e categorização podem ser conferidas na íntegra pelo decreto. A medida entrará em vigor em 90 dias. Neste período o trabalho será apenas orientativo.
As áreas restritas são definidas em três categorias: Área de Restrição de Trânsito de Cargas (ARTC), Vias de Trânsito de Cargas Pesadas (VTCP) e Vias de Restrição de Trânsito de Carga de Veículos VCP e VCPB, com condições e horários apresentadas no decreto.
Os motoristas podem solicitar a permissão para o tráfego de caminhões em áreas restritas e a emissão da respectiva Autorização Especial de Trânsito de Carga (AETC) através do site da Prefeitura, pelo link: https://sistema.observa.app.br/publico/login.aspx?c=valinhos ou baixando o app, disponível para IOS (https://apps.apple.com/br/app/observa/id6449848490) ou Android (https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.sentran.observa&pli=1).