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JAN
02
02 JAN 2025
GOVERNO
Prefeito de Valinhos assina 10 primeiros atos de gestão durante cerimônia solene de posse
Foto Noticia Principal Grande
Prefeito Franklin assina documento com os 10 primeiros atos administrativos (Foto Prefeitura de Valinhos).
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Entre medidas dos decretos estão a suspensão dos atos de venda do DAEV e a anulação da diretriz que permitia a implantação de loteamento residencial na Fazenda Remonta

Em uma série de medidas que reforçam os compromissos com a legalidade, a transparência e a eficiência administrativa, o prefeito de Valinhos, Franklin Duarte de Lima, assinou os dez primeiros decretos de sua gestão. A ação aconteceu durante a Cerimônia Solene de Posse, realizada na manhã desta quarta-feira (1º) no Paço Municipal.

 
Os atos têm como objetivo proteger o meio ambiente, revisar processos administrativos, moralizar a administração pública e garantir maior eficiência na prestação de serviços à população.

Entre as medidas estão a anulação da diretriz emitida pela ex-prefeita capitã Lucimara, que permitia a implantação de um grandioso empreendimento imobiliário na Fazenda Remonta, considerada um dos principais pulmões verdes da cidade.

Os decretos incluíram ainda a suspensão dos atos de venda do DAEV, a eliminação dos radares de 40km por hora distribuídos pela cidade, a retirada do semáforo do Centro de Lazer do Trabalhador (CLT), localizado no cruzamento da Rodovia Flávio de Carvalho com a Rua Dr. Altino Gouveia, a implantação da obrigatoriedade do registro de ponto de funcionários comissionados, entre outras medidas.

Confira abaixo mais informações sobre os 10 decretos.

1. Preservação da Fazenda Remonta

O primeiro decreto anula a Diretriz 31/2023 emitida pela ex-prefeita capitã Lucimara, que autorizava a implantação de um grandioso empreendimento imobiliário na Fazenda Remonta. A medida visa minimizar a expansão urbana em áreas verdes da cidade, priorizando a preservação do meio ambiente e o crescimento sustentável e ordenado do município.

2. Suspensão dos atos de venda do DAEV

O segundo decreto suspende as ações de venda do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV) e cria uma comissão especial para investigar possíveis irregularidades no processo de transformação da Autarquia em Sociedade Anônima. O documento também reestrutura o Conselho de Administração e determina a revisão de processos licitatórios.


3. Suspensão de Diretrizes para Loteamentos
O terceiro decreto suspende a emissão de diretrizes e as tramitações de projetos de loteamentos residenciais, industriais e de prédios aprovados nos últimos 180 dias. A avaliação dos processos será feita por uma Comissão Especial composta por representantes das secretarias de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Administração, Obras e Serviços Públicos, Governo e DAEV. O objetivo é avaliar se os projetos e as diretrizes expedidas durante o processo eleitoral estão de acordo com os requisitos legais.


4. Remoção de Semáforo em Cruzamento Estratégico
O quarto decreto determina a remoção do semáforo no cruzamento da Rodovia Flávio de Carvalho com a Rua Dr. Altino Gouveia, que apesar de não funcionar há meses, continua instalado no local. A medida inclui investigação de gastos e prejuízos ao erário.


5. Combate à “Indústria da Multa”
Em benefício da mobilidade urbana, o quinto decreto ordena a retirada de radares com limite de 40 km/h em Valinhos, mantendo-os apenas em áreas próximas a escolas e unidades de saúde.


6. Retorno de Servidores aos Postos de Origem
Com o intuito de moralizar a gestão e aumentar a eficiência, o sexto decreto exige que todos os servidores municipais efetivos retornem aos seus postos de origem.


7. Mudança da Farmácia Central
O sétimo decreto determina a mudança da Farmácia Central para um local mais acessível à população, próximo ao terminal rodoviário, facilitando o acesso ao serviço.


8. Registro de Ponto Obrigatório para Comissionados
Para garantir maior controle e eficiência no serviço público, o oitavo decreto estabelece o registro de ponto obrigatório para servidores comissionados.


9. Rastreio de Processos e Bens Públicos
O nono decreto exige que secretários municipais localizem e rastreiem processos administrativos físicos e bens patrimoniais, com o objetivo de identificar e corrigir inconsistências.


10. Análise de Contratos Administrativos
O décimo decreto institui uma análise rigorosa dos contratos administrativos do município para assegurar conformidade legal e técnica, reforçando o combate à corrupção.
As ações demonstram o compromisso do novo governo com a ética, a sustentabilidade e a melhoria dos serviços prestados à população.
 
Fonte: Departamento de Jornalismo
Local: Valinhos-SP
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