Em uma série de medidas que reforçam os compromissos com a legalidade, a transparência e a eficiência administrativa, o prefeito de Valinhos, Franklin Duarte de Lima, assinou os dez primeiros decretos de sua gestão. A ação aconteceu durante a Cerimônia Solene de Posse, realizada na manhã desta quarta-feira (1º) no Paço Municipal.
Os atos têm como objetivo proteger o meio ambiente, revisar processos administrativos, moralizar a administração pública e garantir maior eficiência na prestação de serviços à população.
Entre as medidas estão a anulação da diretriz emitida pela ex-prefeita capitã Lucimara, que permitia a implantação de um grandioso empreendimento imobiliário na Fazenda Remonta, considerada um dos principais pulmões verdes da cidade.
Os decretos incluíram ainda a suspensão dos atos de venda do DAEV, a eliminação dos radares de 40km por hora distribuídos pela cidade, a retirada do semáforo do Centro de Lazer do Trabalhador (CLT), localizado no cruzamento da Rodovia Flávio de Carvalho com a Rua Dr. Altino Gouveia, a implantação da obrigatoriedade do registro de ponto de funcionários comissionados, entre outras medidas.
Confira abaixo mais informações sobre os 10 decretos.
1.
Preservação da Fazenda Remonta
O primeiro decreto anula a Diretriz 31/2023 emitida pela ex-prefeita capitã Lucimara, que autorizava a implantação de um grandioso empreendimento imobiliário na Fazenda Remonta. A medida visa minimizar a expansão urbana em áreas verdes da cidade, priorizando a preservação do meio ambiente e o crescimento sustentável e ordenado do município.
2.
Suspensão dos atos de venda do DAEV
O segundo decreto suspende as ações de venda do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV) e cria uma comissão especial para investigar possíveis irregularidades no processo de transformação da Autarquia em Sociedade Anônima. O documento também reestrutura o Conselho de Administração e determina a revisão de processos licitatórios.
3. Suspensão de Diretrizes para Loteamentos
O terceiro decreto suspende a emissão de diretrizes e as tramitações de projetos de loteamentos residenciais, industriais e de prédios aprovados nos últimos 180 dias. A avaliação dos processos será feita por uma Comissão Especial composta por representantes das secretarias de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Administração, Obras e Serviços Públicos, Governo e DAEV. O objetivo é avaliar se os projetos e as diretrizes expedidas durante o processo eleitoral estão de acordo com os requisitos legais.
4. Remoção de Semáforo em Cruzamento Estratégico
O quarto decreto determina a remoção do semáforo no cruzamento da Rodovia Flávio de Carvalho com a Rua Dr. Altino Gouveia, que apesar de não funcionar há meses, continua instalado no local. A medida inclui investigação de gastos e prejuízos ao erário.
5. Combate à “Indústria da Multa”
Em benefício da mobilidade urbana, o quinto decreto ordena a retirada de radares com limite de 40 km/h em Valinhos, mantendo-os apenas em áreas próximas a escolas e unidades de saúde.
6. Retorno de Servidores aos Postos de Origem
Com o intuito de moralizar a gestão e aumentar a eficiência, o sexto decreto exige que todos os servidores municipais efetivos retornem aos seus postos de origem.
7. Mudança da Farmácia Central
O sétimo decreto determina a mudança da Farmácia Central para um local mais acessível à população, próximo ao terminal rodoviário, facilitando o acesso ao serviço.
8. Registro de Ponto Obrigatório para Comissionados
Para garantir maior controle e eficiência no serviço público, o oitavo decreto estabelece o registro de ponto obrigatório para servidores comissionados.
9. Rastreio de Processos e Bens Públicos
O nono decreto exige que secretários municipais localizem e rastreiem processos administrativos físicos e bens patrimoniais, com o objetivo de identificar e corrigir inconsistências.
10. Análise de Contratos Administrativos
O décimo decreto institui uma análise rigorosa dos contratos administrativos do município para assegurar conformidade legal e técnica, reforçando o combate à corrupção.
As ações demonstram o compromisso do novo governo com a ética, a sustentabilidade e a melhoria dos serviços prestados à população.