Ir para o conteúdo

O prefeito Clayton Machado sancionou nesta quinta-feira, dia 11, a lei de nº 4877 que cria o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos (Valiprev). "A Previdência Municipal constitui uma aspiração dos servidores municipais, em razão das inúmeras vantagens que ela oferece, além de proporcionar uma razoável economia para o Erário Público", avaliou o prefeito.

Publicada na edição desta sexta-feira (12) da Imprensa Oficial, a Lei entrará em vigor no dia 1º de agosto. O Instituto será o responsável pela administração das contribuições dos funcionários públicos da Prefeitura, do DAEV (Departamento de Águas e Esgotos) e da Câmara Municipal. Dentre as vantagens elencadas com a mudança, no regime próprio de previdência social o servidor municipal, ao se aposentar, não ficará sujeito ao Fator Previdência como acontece em relação ao regime geral (INSS).

"Os servidores efetivos que ficarão vinculados ao RPPS de Valinhos terão condições de conseguir uma aposentadoria equivalente à sua última remuneração e com direito à paridade em relação às majorações dos servidores em atividade. Além da aposentadoria, estão previstos todos os benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, como auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, gratificação natalina (13º) aos servidores. Também pensão por morte, auxílio-reclusão e gratificação natalina (13º) aos seus dependentes", explicou o prefeito em mensagem enviada este ano ao Legislativo.

A criação do regime próprio também atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado. O município de Valinhos possuía uma Lei (nº 3.117/1997) que previa a complementação do benefício da aposentadoria concedida pelo INSS. Entretanto, o TCE vinha solicitação a alteração da mencionada legislação, entendendo que, a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, e especialmente depois da Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos constitucionais não vinham sendo respeitados pela Prefeitura.

Longo caminho - A criação do regime próprio e do Valiprev passou por um longo caminho até ser aprovado no último dia 16 de junho deste ano, com emendas, pela Câmara Municipal. Tudo começou em 2011, quando foi encaminhado ao Legislativo o Projeto de Lei de nº 109, que acabou não sendo votado pela Casa. Em 2012, ano eleitoral, a matéria continuou distante da análise parlamentar.

Em fevereiro deste ano, para dar andamento à matéria, o prefeito Clayton Machado optou por promover a atualização do projeto, aperfeiçoando-o. Foram quase cinco meses de discussão no Legislativo, incluindo palestras aos vereadores e servidores com especialistas da área.

O Valiprev, que administrará o RPPS, atuará por meio de um Conselho de Administração e de um Conselho Fiscal que terão membros eleitos pelos próprios servidores, além uma Diretoria Executiva que executará os serviços de administração dos recursos previdenciários e de concessão dos benefícios. Esta diretoria prestará contas aos conselhos do Valiprev, ao Ministério da Previdência Social, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Executivo e à Câmara Municipal.