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03 FEV 2017

Santa Casa pede liminar na Justiça para poder prestar atendimento à Prefeitura

A Santa Casa entrou com pedido de liminar para poder prestar serviços de Saúde à Prefeitura de Valinhos sem ter de apresentar a documentação exigida, conforme estabelece a legislação. Se obtiver a liminar, esperada para sair a qualquer momento, a Santa Casa poderá ser contratada pela Prefeitura e continuar a atender a população.

Esta foi solução encontrada pelo Departamento Jurídico do hospital para manter o atendimento à população, enquanto aguarda a expedição da Certidão Negativa de Débito (CND), documento necessário para habilitá-la a participar do chamamento da Prefeitura nos moldes da contratualização, conforme estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal Nº 13.019/2014).

A decisão da Santa Casa foi comunicada em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (2) na Prefeitura a pedido do presidente da Câmara Municipal, Israel Scupenaro, ao prefeito Orestes Previtale e contou com as presenças do secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais, José Luiz Garavello Junior, e dos vereadores Dalva Berto, líder do Governo no Legislativo, Veiga Junior, Alécio Cau, André Amaral, Edson Secafim, Franklin, Giba, Henrique Conti, Kiko Beloni, Luiz Mayr, Mônica Morandi e Rodrigo Toloi.

No encontro, Orestes Previtale falou aos vereadores sobre delicada a situação financeira da Santa Casa, que é uma entidade independente que presta serviços de saúde para a Prefeitura, a proibição de conceder subvenções a partir de 1º de janeiro por conta do Marco Regulatório e a disponibilidade no de até R$ 12 milhões em serviços prestados pela Santa Casa com base na contratualização.

O presidente da Câmara Israel Scupenaro, que já havia recebido integrantes do hospital na Casa, agradeceu a explanação e afirmou que esse tipo de conversa franca ajuda os vereadores a darem as respostas corretas aos munícipes.

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