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17 MAI 2011

Idosos têm até dia 30 de junho para pedir isenção de IPTU

Os idosos que estão na condição de isentos do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) têm até o próximo dia 30 de junho para renovar o pedido junto à Prefeitura de Valinhos para isenção do tributo para 2012, conforme estipulado no Código Tributário Municipal. Os contribuintes nessa situação deverão dirigir-se ao atendimento da Secretaria da Fazenda situada no Paço Municipal, munidos do carnê do ano de 2011 e documento de identidade.

De acordo com o artigo 131 do Código Tributário Municipal se enquadram na isenção os contribuintes com sessenta anos de idade completos, aposentados por invalidez ou de famílias amparadas pela Lei Orgânica da Assistência Social (veja abaixo todos os critérios). Quem for pedir pela primeira vez o benefício deve preencher o requerimento na Divisão de Protocolo, localizada no Paço Municipal.

Segundo a Secretaria da Fazenda, do início deste ano até o início deste mês, 700 idosos formalizaram a renovação da isenção do tributo para 2012, dos cerca de 2200 que anualmente são atendidos.

Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (19) 3849-8029 e 3849-8033.

1ª SITUAÇÃO: SER APOSENTADO POR INVALIDEZ OU TER 60 ANOS DE IDADE COMPLETOS.

CONDIÇÕES:

· Imóvel usado exclusivamente como residência própria;

· Seja um único imóvel do contribuinte e do cônjuge;

· Área do terreno de no máximo 500,00 metros quadrados;

· Área total construída de no máximo 200,00 metros quadrados;

· Seja registrado no Oficial de Registro de Imóveis em seu nome, exceto o imóvel localizado em núcleo habitacional de cunho social;

· Não possuir débito de qualquer natureza.

2ª SITUAÇÃO: TER 65 ANOS DE IDADE COMPLETOS

CONDIÇÕES:

· Seja usado exclusivamente como residência própria;