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A situação de adolescentes em conflito com a lei foi tema do primeiro encontro promovido pela Prefeitura de Valinhos, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, no último dia 4, sexta-feira, no auditório da FAV (Faculdades Anhanguera de Valinhos). O evento foi aberto pelo secretário da pasta, Marcio Ferreira e contou com a presença de 87 representantes dos segmentos secretarias municipais, APAE, Diretoria Regional de Assistência Social, Fundação Casa, Conselhos Municipais, Instituto Esperança, Tribunal de Justiça de Valinhos, Círculo de Amigos do Patrulheiro e Casa da Criança.
Ferreira destacou que a proposta foi apresentar os atendimentos socioeducativos oferecidos aos adolescentes em conflito com a lei em Valinhos por meio do Projeto Crescer, bem como desmistificar a situação dos mesmos e assim facilitar a rinserção deles na sociedade.
A coordenadora do projeto, Tatiane Martins Trevisan, ressaltou que atualmente estão em atendimento 16 adolescentes, encaminhados via judicial para o cumprimento de medida socioeducativa por conta de terem cometido um ato infracional. O projeto atinge a faixa etária de 12 a 18 anos e, excepcionalmente, até 21 anos. As medidas socioeducativas são aplicadas de acordo com a gravidade, reincidência, personalidade do adolescente e as circunstâncias do delito. Elas vão desde advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, internação em estabelecimento educacional.
Segundo a diretora do Departamento de Gestão de Assistência Social, Ana Claudia Cônsul Fereira Scavitti, o desafio da execução das medidas é reintegrar os adolescentes em sociedade e promover seu desenvolvimento enquanto sujeitos de direitos. Como parte integrante das atividades realizadas no cumprimento das medidas socioeducativas, a equipe multiprofissional do Projeto Crescer promove junto aos adolescentes palestras, oficinas e cursos. A sede do projeto fica no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), sito à Rua Thomaz Antonio Gonzaga, 58, Vila Papelão, próximo ao Almoxarifado Municipal.

Desembargador
Na segunda parte do evento, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e coordenador da Infância e Juventude, Antonio Carlos Malheiros, proferiu uma palestra sobre o atendimento socioeducativo e o adolescente em conflito com a lei. O desembargador falou sobre proposta para a redução da maioridade penal para 16 anos, o que iria ao encontro do clamor da sociedade por mais segurança. “Só que o Estado não pode ser um agente vingador, pelo contrário, precisa ser o salvador”.
Ele destacou a importância do papel dos Conselhos Tutelares e dos técnicos do poder judiciário, assistentes sociais e psicólogos, no atendimento a esses adolescentes, ressaltando que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é uma lei excelente e está sendo copiada por diversos países. “Só que temos mais de 20 anos de ECA e não temos vontade e coragem política para implementá-lo para valer”. Segundo Malheiros, a sociedade civil não responde as propostas do ECA e é preconceituosa e discrimina o adolescente em conflito com a lei.