O pacote incluindo quatro projetos de lei voltados às questões ambientais de Valinhos enviado à Câmara pelo prefeito Marcos José da Silva (PMDB) no último dia 17 de agosto, foi aprovado pelos vereadores por unanimidade na sessão desta terça-feira, dia 31. Os projetos foram analisados pelas comissões técnicas, recebeu votos favoráveis de todos os 11 vereadores e serão sancionados pelo prefeito no início de setembro tornando-se leis. Elas são referentes aos seguintes tópicos: instituição da política municipal de educação ambiental; controle de poluição atmosférica, através da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel; instituição da obrigatoriedade do uso de madeira comprovadamente legalizada no município; e criação do calendário comemorativo ambiental municipal.
O objetivo do pacote de ações ambientais é incrementar e dar continuidade à participação de Valinhos no projeto ambiental estratégico do Governo do Estado denominado “Protocolo Município VerdeAzul”, que é estabelecido em dez diretivas ambientais: esgoto tratado; lixo mínimo; recuperação de mata ciliar; arborização urbana; educação ambiental; habitação sustentável; uso da água; poluição do ar; estrutura ambiental; conselho ambiental.
"Para Valinhos receber o selo Município VerdeAzul é necessário atingir, no mínimo, 80 pontos nas diretivas do programa estadual. Em 2008, Valinhos recebeu 63,98 pontos, enquanto em 2009, conquistou 73,18 pontos, razão pela qual o município precisa continuar aprimorando seus projetos e programas ambientais. Além de nos permitir aumentar o recebimento de verbas por parte do Governo do Estado, esse selo nos credenciará como o que realmente somos: um município preocupado com o crescimento sustentável, com o desenvolvimento aliado ao meio ambiente", explica o prefeito Marcos.
É importante lembrar que Valinhos é a 1ª no ranking de melhor desempenho ambiental na região, tendo obtido nota 7,84 no Índice de Desempenho Ambiental de 2010, que mede as condições dos 19 municípios da RMC (Região Metropolitana de Campinas).
Outro verdadeiro divisor de águas na história ambiental de Valinhos foi o fato de o município ter se tornado, em março de 2009, o 1º da RMC e o 8º do Estado de São Paulo a efetuar licenciamento e fiscalização de empreendimentos de baixo potencial poluidor e outras atividades que possam causar impactos ambientais locais, por meio de convênio firmado entre a Prefeitura e a CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), com fundamento na Lei n° 4.336/2008. Ainda o município é atualmente referência no Estado de São Paulo, tendo ampliado neste exercício de 39 para 60 as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental, atendendo deliberação do CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente), para descentralização do processo.
Os projetos
O projeto de lei que propõe a instituição da política municipal de educação ambiental visa desenvolver em nível individual e coletivo valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente. Esses elementos serão repassados, para os alunos da educação básica (infantil, fundamental e médio), além do nível superior, das redes municipal, estadual e privada de uma maneira transversal entre as disciplinas, ou seja, em diversas áreas.
O segundo projeto referente ao controle de poluição atmosférica, através da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, atingirá a frota da administração municipal e dos prestadores de serviços. Entre eles, permissionárias de transporte coletivo e de coleta de resíduos doméstico. “Essas frotas serão objetos de inspeções veiculares anuais. Em caso de desconformidade com os padrões legais, o projeto prevê que os veículos deverão ser retirados de circulação e submetidos à manutenção corretiva. Além disso, a proposta de execução de um registro de todas as avaliações efetuadas e um relatório anual a ser encaminhado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente”, explica o secretário de Planejamento e Meio Ambiente, Kiko Ferreira.
Já o terceiro projeto de lei que institui a obrigatoriedade do uso de madeira comprovadamente legalizada no município envolverá as obras, serviços e contratações tanto de natureza pública e privada. “O objetivo é inibir a utilização de madeira clandestina em obras, exigindo a comprovação de compra do material por meio de nota fiscal no momento da solicitação do Habite-se de qualquer obra”, detalha o diretor de Meio Ambiente, Sílvio Spiandorelli.
O último projeto de lei irá criar o calendário comemorativo ambiental municipal e estabelecer algumas datas prioritárias para serem comemoradas e trabalhadas no decorrer do ano letivo, como Dia Mundial da Água (22 de Março), Dia Mundial do Meio Ambiente e da Ecologia (5 de Junho) e Semana de Proteção aos Animais (de 4 a 14 de Outubro).