Laudos ambientais de condomínios...

Os laudos técnicos de condomínios e loteamentos fechados começaram a ser cadastrados pela Prefeitura de Valinhos, em cumprimento a Lei nº 4.123 de 4 de maio de 2007, que dispõe sobre a necessidade de caracterização e monitoramento ambiental dos recursos naturais incidentes nessas propriedades. Os representantes legais desses empreendimentos foram notificados para regularizem documentos referentes às áreas verdes, no final do ano passado, com base no edital publicado dia 2 de dezembro, no Boletim Municipal.
Segundo o diretor do Departamento de Meio Ambiente, Sílvio Spiandorelli, até nesta terça-feira, dia 9, 17 relatórios haviam sido disponibilizados para consulta pública no site www. valinhos.sp.gov.br, dentro do ícone de serviços da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente. Ele explica que o cumprimento da lei visa a formação de um banco de dados com informações ambientais, incluindo fauna e flora das áreas verdes particulares da cidade. “Com a atualização anual, esse banco de dados servirá ainda para o controle da qualidade de vida no município”, destaca.
Spiandorelli explica que os responsáveis tiveram que apresentar no prazo de 60 dias, mediante protocolo junto à Prefeitura, laudo técnico ambiental referente ao ano de 2009. “Esse laudo teve que ser elaborado por empresa ou profissional habilitado, devidamente registrado em conselho da categoria e que tenha atribuição para tal exercício”, ressalta.
O diretor de Meio Ambiente salienta ainda que o não cumprimento das exigências acarretará na aplicação de multa no valor de 10 UFMVs/ (Unidades Fiscais do Município de Valinhos), R$ 1.023,90, considerando o valor de cada UFMV até o final deste ano que é de R$ 102,39.
A Lei nº 4.123/07 também está disponível na integra no site www.valinhos.sp.gov.br. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones: 3849-8097, 3849-8003 ou 3849-8005.

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