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SAIBA MAIS SOBRE O ISSQN
Além de prorrogar o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil para o dia 31 de março, a Prefeitura de Valinhos, por meio da Secretaria da Fazenda, criou um sistema de perguntas e respostas. O objetivo é facilitar o entendimento destes proprietários sobre a cobrança, após a identificação em 2018 nas alterações na metragem.

1 - O que é o ISSQN?
É um tributo instituído pelos municípios de todo território nacional e deve ser recolhido por prestadores de serviços. Ou seja, empresas e profissionais autônomos.

2 - Onde está previsto?
O fato gerador do tributo, que é a prestação de serviços, encontra-se prevista no Artigo 133, do Código Tributário Municipal (Lei nº 3915/2005 e suas posteriores alterações), e se efetivou em abril/2018 com a constatação das áreas irregulares através de foto aérea.

3 - Qual prazo o município tem para realizar a cobrança?
O prazo para o lançamento do tributo é de 05 (cinco) anos, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (31/12/2023), conforme Artigo 76 da mesma lei.
Este ISSQN já deveria ter sido lançado em 2018, quando as áreas passaram a ser tributadas no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos imóveis. 
Lembrando que estas áreas já estão no carnês de IPTU desde 2019 e até o momento não foram recolhidos o ISSQN. 
Por isso a cobrança.

4 - Qual o papel da atual gestão perante o tributo?
Importante ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos gestores públicos a obrigação de cobrar os tributos de forma eficaz, sob pena de responsabilização e aplicação de penalidades.

5 - Como recorrer?
Está assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação de lançamento, de acordo com o Artigo 286, da Lei nº 3915/2005.
Os pedidos de revisão de área e também de cancelamentos da notificação deverão ser protocolados no Setor de Protocolo Geral, com a apresentação dos documentos que comprovem a situação regular do imóvel tais como:
- Planta aprovada;
- Habite-se;
- Fotos oficiais da construção concluída há mais de 5 anos;
- Contratos de aluguel do imóvel há mais de 5 anos;
- Quaisquer outros documentos que o contribuinte julgar necessário.

6 - Qual o prazo para pagamento e apresentação de defesa? 
O prazo de vencimento foi postergado para 31/03/2023.
Já os recursos podem ser apresentados até 28/04/2023.

7 - Quais as condições de pagamento?
O débito pode ser parcelado em até 12 vezes.

8 - Como obter o boleto?
Evite filas na Prefeitura: o novo boleto poderá ser obtido no site da Prefeitura (Serviços ao Contribuinte/2ª via). 
E também poderá ser obtido nos guichês da Secretaria da Fazenda, que funciona no Paço Municipal com atendimento ao público das 8h30 às 16h.
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