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Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo
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Link da Lei Paulo Gustavo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp195.htm
Link do Decreto de fomento a Cultura: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11453.htm
Oitivas públicas realizadas, com os links respectivos para consulta:

 - Encontro 01 realizado no dia 05/06/2023 às 19h https://bit.ly/lpgvalinhosencontro01

- Encontro 02 realizado no dia 12/06/2023 às 19h: https://bit.ly/lpgvalinhosencontro02

- Encontro 03 realizado no dia 19/06/2023 às 19h: https://bit.ly/lpgvalinhosencontro03

- Encontro 04 realizado no dia 26/06/2023 às 19h: https://bit.ly/lpgvalinhosencontro04

Edital 001.2023 LPG - Audiovisual
Edital 002.2023 LPG - Demais áreas culturais

ERRATA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023
ERRATA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023

Link para inscrição no Edital Lei Paulo Gustavo - “Audiovisual”
https://forms.gle/HEYuXicGdELtBcZ78
Link para inscrição no Edital Lei Paulo Gustavo - “Demais áreas”
https://forms.gle/rxYv3BMVuKR7R1n6A

Portaria 014 - SC - Portaria - Lista de inscritos
Portaria 015 - SC - Portaria - autodeclaração


 

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