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A emissão de AETC pelo Município dar-se-á mediante prévio cadastramento do veículo e poderá ser efetuado gratuitamente através do aplicativo, do site ou pessoalmente na sede da Secretaria de Mobilidade Urbana.
§ 1º Para realização do cadastro serão necessários os seguintes documentos:
I - CPF, endereço e Carteira Nacional de Habilitação – CNH, para pessoas físicas;
II - CNPJ, Contrato Social atualizado, CPF e endereço do representante legal, para pessoas jurídicas;
III - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
IV - documento que comprove a necessidade de transitar nas vias e horários restritos, nota fiscal, contrato de prestação de serviço, etc.