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Conselho Tutelar
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DESCRIÇÃO
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal n° 8.069/1990 e complementados pela presente Lei. Vinculado à Secretaria de Assistência Social.

LEI DE CRIAÇÃO
Institui o Conselho Tutelar pela Lei nº 4.941/2013 alterado pela Lei nº 5.084/2014.

DENÚNCIA

Violência contra Crianças e Adolescentes: Denuncie! 
Disque 100 ou (19) 3869-1122
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
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