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Secretarias / Departamentos

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Conselho Tutelar

Conselheiros Tutelares

Funcionamento: 8h00 às 18h00

Telefone: 3869-1122 ou 3871-1755

conselhotutelar@valinhos.sp.gov.br

Rua Treze de Maio, nº 924, Vila Olivo, Valinhos-SP, 13276-020

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DESCRIÇÃO

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal n° 8.069/1990 e complementados pela presente Lei. Vinculado à Secretaria de Assistência Social.

LEI DE CRIAÇÃO
Institui o Conselho Tutelar pela Lei nº 4.941/2013 alterado pela Lei nº 5.084/2014.

DENÚNCIA
Violência contra Crianças e Adolescentes: Denuncie!
Disque 100 ou (19) 3869-1122