Prefeitura de Valinhos - Projeto Comercial e Industrial

Planejamento e Meio Ambiente

Projeto Comercial e Industrial - Construção e Regularização

AVALIAR

Requerimento padrão PMV (modelo no site)
Qualquer um dos itens de I a V:

I - contrato com autorização expressa do proprietário;

II - compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Registro de Imóveis ou com firma reconhecida em cartório dos compradores e vendedores;

III - contrato representativo da relação obrigacional, ou relação de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto; e

IV - certidão do registro imobiliário contendo as características do imóvel, quando o requerente possuir escritura definitiva sem registro ou quando for possuidor "Ad usucapionem " com ou sem justo título ou ação em andamento.

V – Matricula atualizada do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valinhos.

Taxa de aprovação de projetos
A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do autor do projeto e do responsável técnico.
Contrato Social, quando empresa.
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários – IPTU (através do site).
Certidão Negativa de Débitos Mobiliários (autor do projeto e responsável técnico) - Profissionais estabelecidos no município de Valinhos. (através do site).
Comprovante de pagamento da taxa de I.S.S.Q.N. (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) do autor do projeto e responsável técnico referente ao exercício fiscal vigente - Profissionais não estabelecidos no município de Valinhos.

Ficha Técnica fornecida pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
Memorial Descritivo (construção) ou Relatório de Vistoria (regularização) em 02 (duas) vias.
Memorial de Atividades Comercial / Industrial em 02 (duas) vias, somente quando tiver uso definido.
Para início de análise apresentar 02 (duas) vias do projeto.

Projeto Completo (de acordo com o artigo 21) conforme Código de Obras (lei 2977/96) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 4186/07).
Protocolar pedido com taxa paga junto à Divisão de Protocolo Geral.

Obs:

Os projetos para uso industrial e postos revendedores de combustíveis, deverão estar previamente aprovados pela CETESB e Corpo de Bombeiros.
Os projetos que apresentem áreas ou atividades relacionadas a produtos de interesse à saúde estarão sujeito a aprovação junto a Vigilância Sanitária (Laudo Técnico de Avaliação).
Os projetos para uso comercial com área superior a 750,00 m², projetos especiais e que oferecem risco, deverão estar previamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros.
Quando regularização apresentar declaração específica.
Caso o imóvel já tenha projeto aprovado, deverá apresentar cópia do mesmo para consulta.
Após a pré-análise deverá ser apresentada mais vias do projeto (no mínimo 03 vias) para a aprovação, juntamente com uma via do projeto aprovado pelo DAEV.

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