Dispõe sobre a implementação da prática do Grêmio Estudantil em todas as escolas públicas e...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6330, 15 DE AGOSTO DE 2022

Início da vigência: 16/08/2022

Assunto(s): Educação

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2312 – 16/8/22 – pág 1

P.L. 125/22 – Aut. 108/22 – Proc. Leg. 2.899/22

LEI Nº 6.330, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a implementação da prática do Grêmio Estudantil em todas as escolas públicas e privadas no ensino fundamental e médio.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado aos alunos das escolas de ensino fundamental e médio, públicas ou privadas, o estímulo e promoção à formação, participação e atividades do Grêmio Estudantil, por parte dos alunos.
Parágrafo único. A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino convocada para este fim.

Art. 2º As iniciativas dos alunos para a formação e para as ações gremistas, nos termos desta lei, não podem ser impedidas, dificultadas, proibidas ou desestimuladas sem justa causa, expressamente justificada por escrito.

Art. 3º O Grêmio poderá ter projetos em todas as matérias escolares, devendo:
I - estimular, promover e ajudar os alunos em quaisquer projetos que sejam levados, apresentados, propostos ou solicitados aos educadores e à direção;
II - garantir o encaminhamento, a orientação e a concretização dos projetos aprovados.

Art. 4º É vedada a recusa, o impedimento ou quaisquer empecilhos a projetos apresentados pelos alunos, exceto quando:
I - contrariar a lei;
II - ofenderem ao princípio democrático;
III - ofender a segurança nacional ou a ordem pública;
IV - implicarem risco a saúde, ou a integridade física dos alunos ou de quaisquer pessoas;
V - forem manifestamente contrários à moral e aos bons costumes;
VI - forem contrários ou ofensivos aos direitos e liberdades de outrem;
VII - tiverem como objetivo ou efeito ações, omissões, ideais e propósitos antissociais ou antipedagógicos.

Art. 5º Ao Grêmio Estudantil serão assegurados:
I - espaço para sua instalação e realização de suas atividades;
II - livre alocação e circulação de seus cartazes, panfletos, jornais e publicações.

Art. 6º No caso de recusa ou necessidade de adequação de projeto apresentado pelo Grêmio, a resposta dos responsáveis deverá conter no mínimo:
I - fundamentação da recusa ou da necessidade de ajustes;
II - leis que justificam a recusa;
III - orientação para a adequação do projeto para que seja aceito.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
15 de agosto de 2022, 126° do Distrito de Paz,
67° do Município e 17° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

CLAUDINÉIA VENDEMIATTI SERAFIM
Secretária da Educação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no 18.886/22-PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa do vereador José Henrique Conti.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 16/08/2022 na edição: 2312

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12396, 20 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre o Programa Ensino Integral – PEI, nas Escolas Municipais de Educação Básica, e dá outras providências.	20/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6690, 20 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre autorização de entrada de acompanhantes pessoais de alunos com deficiência e/ou transtornos de neurodesenvolvimento matriculados na rede pública, conveniada ou privada do Município de Valinhos.	20/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6440, 02 DE MAIO DE 2023	Institui o “Selo Escola Amiga do Autismo” no âmbito do Município e dá outras providências.	02/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6400, 10 DE JANEIRO DE 2023	Dispõe sobre o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino aos alunos do município de Valinhos na forma que especifica.	10/01/2023
DECRETO Nº 11447, 19 DE DEZEMBRO DE 2022	Estabelece os valores para os repasses referentes aos termos de colaboração do programa conta escola para o exercício de 2023, e dá outras providências.	19/12/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume