Publicação: Boletim Municipal nº 2315 – 19/8/22 – pag. 1
DECRETO N° 11.309, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Altera a composição do Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° O Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos, instituído pela Lei nº 4.926, de 23 de outubro de 2013, alterado pela Lei nº 5.322/16, composto pelo Decreto nº 10.934, de 31 de agosto de 2021, é modificado na seguinte conformidade:
I - representantes do DAEV, órgão responsável pelo serviço de saneamento básico:
a) titular: Walter Gasi;
...
IV - representantes de órgão de defesa do consumidor:
a) titular: Maria Vilma de Albuquerque;
...
§1° A presidência do Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos será exercida pelo Presidente do DAEV, Walter Gasi.
§2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos.
§3º Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§4° As funções dos componentes, honoríficas e não remuneradas, são consideradas de relevante interesse público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 17 de agosto de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 18.409/11-PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo