Altera a composição do Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de...

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Atualizado em: 18/10/2024 às 10h34

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DECRETO Nº 11309, 17 DE AGOSTO DE 2022

Início da vigência: 19/08/2022

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2315 – 19/8/22 – pag. 1

DECRETO N° 11.309, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Altera a composição do Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos, instituído pela Lei nº 4.926, de 23 de outubro de 2013, alterado pela Lei nº 5.322/16, composto pelo Decreto nº 10.934, de 31 de agosto de 2021, é modificado na seguinte conformidade:

I - representantes do DAEV, órgão responsável pelo serviço de saneamento básico:
a) titular: Walter Gasi;
...
IV - representantes de órgão de defesa do consumidor:
a) titular: Maria Vilma de Albuquerque;
...
§1° A presidência do Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos será exercida pelo Presidente do DAEV, Walter Gasi.

§2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhos.

§3º Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.

§4° As funções dos componentes, honoríficas e não remuneradas, são consideradas de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 17 de agosto de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 18.409/11-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/08/2022 na edição: 2315

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12616, 24 DE JUNHO DE 2025	Compõe o Conselho Municipal de Transportes Coletivos – CMTC, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	24/06/2025
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