
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 6768, 03 DE SETEMBRO DE 2025 | Altera o parágrafo único, que passa a ser § 1º e acrescenta parágrafo ao art. 38 da Lei nº 2.977, de 16 de julho de 1996, que “Dispõe sobre Projetos, Execução de Obras e Utilização de Edificações e dá outras providências”. | 03/09/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6264, 29 DE ABRIL DE 2022 | Estabelece normas, condições, procedimentos e penalidades para a Licença Ágil Responsável – LICENÇA ÁGIL, na forma que especifica. | 29/04/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2371, 07 DE MAIO DE 1991 | Dispõe sobre alteração da lei n. 1141, de 26 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Valinhos. | 07/05/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2243, 05 DE ABRIL DE 1990 | Dá nova redação ao inciso I, do artigo 296 da Lei 1141, de 26 de fevereiro de 1973. | 05/04/1990 |
