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DECRETO Nº 11324, 01 DE SETEMBRO DE 2022
Início da vigência: 02/09/2022
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2322 – 2/9/22 – pag. 3

DECRETO N° 11.324, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, instituído pela Lei nº 4.192, de 19 de outubro de 2007, alterado pela Lei n° 5.300/2016, composto pelo Decreto nº 10.613/20, alterado pelos Decretos ns. 10.825/21, 10.929/21, 10.945/21, 10.948/21, 10.963/21, 11.167/22 e 11.263/22 é modificado na seguinte conformidade:

I - representantes do Poder Executivo:
(…);
(b) representantes da Secretaria de Assistência Social:
1. titular: …;
2. suplente: Ana Carolina de Pinho Manzi;

II - representantes da sociedade civil:
a) integrantes de entidades prestadoras de serviços às pessoas com deficiência:
(...)
2. suplentes:
2.1. Rosana Rodrigues Pêgo;
2.2. …;

Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
O mandato dos membros ora nomeados coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD.

Art. 2º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 1º de setembro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assistência Social


Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 12.751/06 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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