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DECRETO Nº 11336, 09 DE SETEMBRO DE 2022
Início da vigência: 09/09/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Publicação: Boletim Municipal nº 2324 – 9/9/22 – pag. 2,3

DECRETO N° 11.336, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada do Lote 15, Quadra 5, situado na rua Campinas, esquina com a Rua Americana, Loteamento Jardim Imperial, Bairro Bela Vista, destacada para alinhamento e concordância da Rua Campinas com a Rua Americana, na forma que especifica.


LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Os órgãos da Administração Municipal são autorizados a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada do Lote 15, Quadra 5, situado na rua Campinas, esquina com a Rua Americana, Loteamento Jardim Imperial, Bairro Bela Vista, destacada para alinhamento e concordância da Rua Campinas com a Rua Americana, de propriedade de Castro Participações e Gestão de Patrimônio Ltda., herdeiros e sucessores, objeto da matrícula nº 26.206, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, na forma do Original n° 26/22-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto, com as seguintes características:
Inicia-se no Ponto 1 e segue por 4,93 m até o Ponto 2; deflete à esquerda e segue por 3,00 m até o Ponto 3; deflete a esquerda e segue por 6,12 m até o Ponto 4; deflete a esquerda e segue por 11,51 m em curva até o ponto inicial desta descrição; totalizando a área de 11,00 m² (onze metros quadrados).

Art. 2º As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valinhos, 9 de setembro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente


Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 13.938/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11425, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 Regulamenta a Lei n° 6.095, de 14 de maio de 2021, que “dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social.”. 05/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6375, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. 29/11/2022
DECRETO Nº 11401, 09 DE NOVEMBRO DE 2022 Revoga, em inteiro teor, o Decreto nº 11.193, de 5 de maio de 2022 e reestabelece a vigência do Decreto nº 8.966, de 30 de junho de 2015, na forma que especifica. 09/11/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6369, 08 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera o artigo 1º da Lei nº 6.222, de 18 de janeiro de 2022, na forma que especifica. 08/11/2022
DECRETO Nº 11384, 24 DE OUTUBRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 6.283, de 19 de maio de 2022, que “altera o inciso VI, do § 3º, do art. 213, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, na forma que especifica. 24/10/2022
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