Altera o inciso XXIX do artigo 2º da Lei 4.186, de 10 de outubro de 2007, que “dispõe sobre a...

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Atualizado em: 07/11/2024 às 14h02

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LEI ORDINÁRIA Nº 6351, 04 DE OUTUBRO DE 2022

Início da vigência: 04/10/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2335 – 4.10.22 – p. 1, 2

P.L.15/22 – Aut.121/22 – Proc. Leg. 331/22

LEI Nº 6.351, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Altera o inciso XXIX do artigo 2º da Lei 4.186, de 10 de outubro de 2007, que “dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências”, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso XXIX do artigo 2º da Lei nº 4.186, de 10 de outubro de 2007, “que dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências”, é alterado, passando a vigorar com a seguinte e nova redação:

“XXIX. GARAGEM: construção destinada à guarda de veículo, sendo que, quando o terreno apresentar aclive acentuado na proporção mínima de 10% (dez por cento) em relação ao nível mediano do logradouro público junto à testada principal do lote, em projeto de habitação unifamiliar, poderá ser liberada a construção para fins de garagem, depósito inferior a 6m², hall de entrada, escadas e/ou elevadores, situados ao nível da rua e sendo esta, desconsiderada do gabarito da zona onde se situa o imóvel;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
4 de outubro de 2022, 126° do Distrito de Paz,
67° do Município e 17° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 22.291/22-PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Aldemar Veiga Júnior.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 04/10/2022 na edição: 2335

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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