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DECRETO Nº 11393, 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Início da vigência: 08/11/2022
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor
Publicação: Boletim Municipal nº 2350 – 8/11/22 – p. 2

DECRETO N° 11.393, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, instituído através do art. 71, da Lei n° 3.841, de 21 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre o Plano Diretor III do Município de Valinhos e dá outras providências”, regulamentado pelas Leis nºs 4.419/2009, 4.884/2013 e 5.494/17, composto pelo Decreto nº 11.013/2021 e alterado pelo Decreto nº 11.170 de 18 de abril de 2022, é modificado na seguinte conformidade:
representantes do Poder Executivo:
(...)
b. representantes de órgãos da Administração Municipal que, preferencialmente, possuam relacionamento com as questões de planejamento urbano:
titulares:

Mário Ivo Mengon;
(...)
§ 1° A posse do integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, dar-se-á com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.

§ 2° O mandato do membro ora nomeado coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.

Art. 2º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 8 de novembro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente


Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 2.333/09-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12166, 28 DE JUNHO DE 2024 Altera a composição do Conselho Municipal de Educação – CME, biênio 2023/2025, na forma que especifica. 28/06/2024
DECRETO Nº 12160, 27 DE JUNHO DE 2024 Compõe o Conselho Municipal de Habitação – CMH, para o biênio 2024/2026, na forma que especifica. 27/06/2024
DECRETO Nº 12159, 27 DE JUNHO DE 2024 Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2023/2025, na forma que especifica. 27/06/2024
DECRETO Nº 12148, 19 DE JUNHO DE 2024 Altera a composição do Conselho Comunitário das Entidades da Área da Saúde – CCEAS do Grupo Rosa e Amor – biênio 2023/2025, na forma que especifica. 19/06/2024
DECRETO Nº 12146, 19 DE JUNHO DE 2024 Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, biênio 2023/2024, na forma que especifica. 19/06/2024
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