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DECRETO Nº 11393, 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Início da vigência: 08/11/2022
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2350 – 8/11/22 – p. 2

DECRETO N° 11.393, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, instituído através do art. 71, da Lei n° 3.841, de 21 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre o Plano Diretor III do Município de Valinhos e dá outras providências”, regulamentado pelas Leis nºs 4.419/2009, 4.884/2013 e 5.494/17, composto pelo Decreto nº 11.013/2021 e alterado pelo Decreto nº 11.170 de 18 de abril de 2022, é modificado na seguinte conformidade:
representantes do Poder Executivo:
(...)
b. representantes de órgãos da Administração Municipal que, preferencialmente, possuam relacionamento com as questões de planejamento urbano:
titulares:

Mário Ivo Mengon;
(...)
§ 1° A posse do integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, dar-se-á com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.

§ 2° O mandato do membro ora nomeado coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.

Art. 2º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 8 de novembro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente


Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 2.333/09-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11491, 19 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA – biênio 2021/2023 , na forma que especifica. 19/01/2023
DECRETO Nº 11476, 12 DE JANEIRO DE 2023 Compõe o Conselho Municipal sobre Drogas – COMEN – biênio 2023/2025, na forma que especifica. 12/01/2023
DECRETO Nº 11475, 12 DE JANEIRO DE 2023 Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde – CMS, biênio 2021/2023, na forma que especifica. 12/01/2023
DECRETO Nº 11472, 09 DE JANEIRO DE 2023 ​Altera o Decreto nº 8.561, de 12 de dezembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 4.955, de 12 de dezembro de 2013, quanto ao Registro de Entidade como Organizações Sociais no Conselho Municipal de Saúde - CMS. 09/01/2023
DECRETO Nº 11471, 09 DE JANEIRO DE 2023 ​Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma que especifica. 09/01/2023
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