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DECRETO Nº 11393, 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Início da vigência: 08/11/2022

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2350 – 8/11/22 – p. 2

DECRETO N° 11.393, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, instituído através do art. 71, da Lei n° 3.841, de 21 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre o Plano Diretor III do Município de Valinhos e dá outras providências”, regulamentado pelas Leis nºs 4.419/2009, 4.884/2013 e 5.494/17, composto pelo Decreto nº 11.013/2021 e alterado pelo Decreto nº 11.170 de 18 de abril de 2022, é modificado na seguinte conformidade:
representantes do Poder Executivo:
(...)
b. representantes de órgãos da Administração Municipal que, preferencialmente, possuam relacionamento com as questões de planejamento urbano:
titulares:
…
Mário Ivo Mengon;
(...)
§ 1° A posse do integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, dar-se-á com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.

§ 2° O mandato do membro ora nomeado coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.

Art. 2º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 8 de novembro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 2.333/09-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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