Constitui Grupo de Trabalho para implementação de manuais específicos às Organizações da Sociedade...

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Atualizado em: 22/10/2024 às 15h39

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DECRETO Nº 11435, 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 13/12/2022

Assunto(s): Servidores Municipais / Grupo de Trabalho

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2371 – 13/12/22 – p. 2

DECRETO N° 11.435, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Constitui Grupo de Trabalho para implementação de manuais específicos às Organizações da Sociedade Civil (OSC), nos termos previsto no § 1º do art. 63 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1° É constituído Grupo de Trabalho para implementação de manuais específicos às Organizações da Sociedade Civil (OSC), nos termos previsto no § 1º do art. 63 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na seguinte conformidade:
I - representante da Secretaria da Educação: Ana Paula Milaneze;
II - representante da Secretaria da Saúde: Thaís Rocha Felipe;
III - representante da Secretaria de Assistência Social: Rosana Lemos Torres;
IV - representantes da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania:
a) Alexandra Regina de Barros;
b) Rosimeire Apóstolo Ferreira;
V - representantes da Controladoria Geral do Município:
a) Marco Aurélio Padilha Junior;
b) Kerolin End Impassionato Dal Bianco.

Art. 2ºConsideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A função dos componentes do Grupo de Trabalho, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho ora constituído, para apresentação dos manuais, é 30 (trinta) dias.

Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 12 de dezembro de 2022.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

GISELE NOGUEIRA SASSO
Chefe de Gabinete da Prefeita em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 19.858/2022-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/12/2022 na edição: 2371

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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