Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2023.

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Atualizado em: 11/11/2024 às 10h33

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LEI ORDINÁRIA Nº 6397, 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 01/01/2023

Assunto(s): Orça Receita/Despesa

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2378 – 24.12.22 – p. 1 à 99

P.L. 199/22 – Mens. 70/22 – Aut. 176/22 - Proc. Leg. 4.901/22

LEI Nº 6.397, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Valinhos, para o exercício financeiro de 2023, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 1.013.182.300,00 (um bilhão, treze milhões, cento e oitenta e dois mil e trezentos reais), discriminados nos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. Estão inclusos no total referido no caput, os recursos do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, órgãos da Administração Indireta.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, especialmente das especificações constantes no Anexo 2, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento:

I - DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$1,00

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

744.690.000,00

	Receita Tributária	327.701.424,00
	Receita de Contribuições	19.200.000,00
	Receita Patrimonial	16.397.000,00
	Transferências Correntes	371.573.704,89
	Outras Receitas Correntes	9.817.871,11

RECEITAS DE CAPITAL

510.000,00

Outras Receitas de Capital

510.000,00

7000.00.00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

36.000.000,00

7900.00.00

Outras Receitas Correntes

36.000.000,00

TOTAL

781.200.000,00

II – DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – DAEV:

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

128.227.000,00

1100.00.00	Receita Tributária	400.000,00
1300.00.00	Receita Patrimonial	1.041.000,00
1600.00.00	Receita de Serviços	122.456.000,00
1900.00.00	Outras Receitas Correntes	4.330.000,00
1100.00.00	Receita Tributária	400.000,00

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

1.773.000,00

2100.00.00	Operações de Crédito	1.000,00
2200.00.00	Alienação de Bens	2.000,00
2900.00.00	Outras Receitas de Capital	1.770.000,00

TOTAL

130.000.000,00

III – DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – VALIPREV:

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

36.716.000,00

1200.00.00	Receita de Contribuições	27.666.000,00
1300.00.00	Receita Patrimonial	8.000.000,00
1900.00.00	Outras Receitas Correntes	1.050.000,00

7000.00.00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

65.266.300,00

7200.00.00	Contribuições	45.396.000,00
7900.00.00	Outras Receitas Correntes	19.870.300,00

TOTAL

101.982.300,00

TOTAL GERAL

1.013.182.300,00

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam o seguinte desdobramento:

1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO

(R$ 1,00)

I – Da Administração Direta:

01. Legislativa	23.980.000
04. Administração	97.251.780
06. Segurança Pública	21.678.000
08. Assistência Social	27.612.934
09. Previdência Social	14.551.000
10. Saúde	172.848.874
11. Trabalho	7.747.000
12. Educação	212.002.312
13. Cultura	10.197.000
15. Urbanismo	72.041.000
16. Habitação	25.000
17. Saneamento	120.000
18. Gestão Ambiental	3.001.000
20. Agricultura	91.000
23. Comércio e Serviços	267.000
26. Transporte	16.015.000
27. Desporto e Lazer	10.009.000
28. Encargos Especiais	75.393.000
99. Reserva de Contingência	16.369.100
Subtotal	781.200.000

II - Da Administração Indireta – DAEV

17. Saneamento	128.700.000
99. Reserva de Contingência	1.300.000
Subtotal	130.000.000

III - Administração Indireta – VALIPREV

09. Previdência	61.290.000
99. Reserva de Contingência	40.692.300
Subtotal	101.982.300
TOTAL GERAL	1.013.182.300

2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

R$ 1,00

I - Da Administração Direta

3.0.0.0.	Despesas Correntes	712.364.200
4.0.0.0.	Despesas de Capital	52.466.700
9.0.0.0.	Reserva de Contingência	16.369.100
	TOTAL	781.200.000

II – Da Administração Indireta – DAEV

3.0.0.0.	Despesas Correntes	107.802.000
4.0.0.0.	Despesas de Capital	20.898.000
9.0.0.0.	Reserva de Contingência	1.300.000
	TOTAL	130.000.000

III – Da Administração Indireta – VALIPREV

3.0.0.0.	Despesas Correntes	48.290.000
4.0.0.0.	Despesas de Capital	13.000.000
9.0.0.0.	Reserva de Contingência	40.692.300
	TOTAL	101.982.300

TOTAL GERAL	1.013.182.300
3. POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO	R$ 1,00

PODER LEGISLATIVO

01.01.00 Câmara Municipal

23.980.000

PODER EXECUTIVO

I - Administração Direta

02.01.00 Gabinete da Prefeita	7.392.000
02.06.00 Secretaria de Esportes e Lazer	9.371.000
02.08.00 Secretaria da Fazenda	108.150.880
02.10.00 Secretaria da Saúde	172.848.874
02.13.00 Secretaria da Educação	212.002.312
02.22.00 Secretaria de Segurança Pública e Cidadania	21.678.000
02.23.00 Secretaria de Assistência Social	26.968.934
02.24.00 Secretaria de Mobilidade Urbana	16.015.000
02.25.00 Secretaria da Cultura	9.901.000
02.26.00 Secretaria de Licitações	2.815.000
02.27.00 Secretaria de Administração	45.563.000
02.29.00 Secretaria de Governo	1.437.000
02.30.00 Secretaria de Assuntos Jurídicos	5.224.000
02.32.00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação	2.528.000
02.33.00 Secretaria de Serviços Públicos	86.428.000
02.34.00 Secretaria de Tecnologia e Qualidade	17.418.000
02.35.00 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente	11.479.000
TOTAL	781.200.000

II - Administração Indireta – DAEV

03.01.00 Presidência	1.860.000
03.02.00 Departamento Administrativo	19.268.000
03.03.00 Departamento Financeiro	42.883.000
03.05.00 Departamento Jurídico	1.680.000
03.06.00 Departamento de Planejamento, Obras e Fiscalização	7.982.000
03.08.00 Departamento de Almoxarifado Geral	725.000
03.09.00 Departamento de Operação	43.652.000
03.10.00 Departamento de Manutenção	11.950.000
TOTAL	130.000.000

III - Administração Indireta – VALIPREV

04.01.00 Valiprev	101.982.300
	101.982.300
TOTAL GERAL	1.013.182.300

Art. 4º É o Poder Executivo, autorizado, nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal para o exercício de 2023 a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;
III - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
V - realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos adicionais suplementares destinados a:
I- suprir insuficiência nas dotações relativas a precatórios judiciais;
II- suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao serviço da dívida;
III- suprir insuficiência nas dotações de pessoal, inativos e pensionistas, e seus reflexos;
IV- realização de abertura de créditos adicionais suplementares provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e do excesso de arrecadação do exercício corrente, respeitando-se as respectivas fontes de recursos e códigos de aplicação.
§ 2º A abertura de créditos adicionais suplementares, de que trata este artigo, é condicionada à existência de recursos que atendam à suplementação, nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
§ 3º A dotação destinada a Reserva de Contingência contemplará parte específica para atendimento das emendas parlamentares individuais, identificada pelo código de aplicação 01.100.9002, nos termos do art. 152 da Lei Orgânica do Município, no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, previsto nesta Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Prefeitura do Município de Valinhos,
23 de dezembro de 2022, 126° do Distrito de Paz,
67° do Município e 17° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

GABRIEL LIMA CUQUI
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 23.101/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com emendas do Legislativo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/12/2022 na edição: 2378

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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