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DECRETO Nº 11471, 09 DE JANEIRO DE 2023
Início da vigência: 10/01/2023
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor
Publicação: Atos Oficiais nº 2381 – 10.1.23 – p. 1

DECRETO N° 11.471, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma que especifica.
 

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei nº 2.731, de 03 de junho de 1994, alterada pelas Leis ns. 3.082/97, 3.735/03, 4.011/06, 4.127/07, 4.470/09 e 4.573/10, composto pelo Decreto nº 10.987 de 22 de outubro de 2021, alterado pelos Decretos ns. 11.174/22, 11.233/22 e 11.285/22, é modificado na seguinte conformidade:

(...)
II - representantes da sociedade civil:
a) representantes das entidades não governamentais que atuem diretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente:
1. titulares:
(...)
1.2 Adriana Simões;
(...)
2. suplentes:
2.1 Rosana Rodrigues Pêgo;
2.2 Márcia Pereira da Silva;
(…)
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente.

§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 9 de janeiro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assistência Social

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 4.519/1990-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo


TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 10/01/2023 na edição: 2381
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12137, 12 DE JUNHO DE 2024 Altera a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, biênio 2023/2025, na forma que especifica. 12/06/2024
DECRETO Nº 12134, 12 DE JUNHO DE 2024 Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI – biênio 2023/2024, na forma que especifica. 12/06/2024
DECRETO Nº 12117, 23 DE MAIO DE 2024 Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI – biênio 2023/2024, na forma que especifica. 23/05/2024
DECRETO Nº 12112, 21 DE MAIO DE 2024 Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Valinhos – CONDEPAV, biênio 2024/2026, na forma que especifica. 21/05/2024
DECRETO Nº 12097, 09 DE MAIO DE 2024 Altera o Decreto 12.032/24 que compõe o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do VALIPREV, triênio 2024 a 2027, em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos nº 1001129-76.2024.8.26.0650. 09/05/2024
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