LEI ORDINÁRIA Nº 6549, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
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Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD e instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMDPD, na forma que especifica.
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27/11/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 6541, 21 DE NOVEMBRO DE 2023
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Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMUDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Valinhos - FUMPDEC, na forma que especifica.
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21/11/2023
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DECRETO Nº 11870, 16 DE NOVEMBRO DE 2023
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Compõe o Conselho Municipal de Educação - CME, biênio 2023/2025, na forma que especifica.
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16/11/2023
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DECRETO Nº 11856, 06 DE NOVEMBRO DE 2023
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Compõe os Conselhos Comunitários de Saúde das Unidades Básicas de Saúde do Município, biênio 2023/2025, na forma que especifica e dá outras providências.
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06/11/2023
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DECRETO Nº 11845, 30 DE OUTUBRO DE 2023
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Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2023/2025, na forma que especifica.
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30/10/2023
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