LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei nº 2.731, de 03 de junho de 1994, alterada pelas Leis ns. 3.082/97, 3.735/03, 4.011/06, 4.127/07, 4.470/09 e 4.573/10, composto pelo Decreto nº 10.987 de 22 de outubro de 2021, alterado pelos Decretos ns. 11.174/22, 11.233/22 e 11.285/22, é modificado na seguinte conformidade:
(...)
II - representantes da sociedade civil:
a) representantes das entidades não governamentais que atuem diretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente:
1. titulares:
(...)
1.2 Adriana Simões;
(...)
2. suplentes:
2.1 Rosana Rodrigues Pêgo;
2.2 Márcia Pereira da Silva;
(…)
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 9 de janeiro de 2023.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assistência Social
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 4.519/1990-PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 12182, 22 DE JULHO DE 2024 | Altera a composição dos Conselhos Comunitários de Saúde das Unidades Básicas de Saúde do Município, biênio 2023/2025, na forma que especifica e dá outras providências. | 22/07/2024 |
DECRETO Nº 12179, 19 DE JULHO DE 2024 | Compõe o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, para o biênio 2024/2026, na forma que especifica. | 19/07/2024 |
DECRETO Nº 12166, 28 DE JUNHO DE 2024 | Altera a composição do Conselho Municipal de Educação – CME, biênio 2023/2025, na forma que especifica. | 28/06/2024 |
DECRETO Nº 12160, 27 DE JUNHO DE 2024 | Compõe o Conselho Municipal de Habitação – CMH, para o biênio 2024/2026, na forma que especifica. | 27/06/2024 |
DECRETO Nº 12159, 27 DE JUNHO DE 2024 | Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2023/2025, na forma que especifica. | 27/06/2024 |