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DECRETO Nº 11472, 09 DE JANEIRO DE 2023

Início da vigência: 10/01/2023

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2381 – 10.1.23 – p. 1,2

DECRETO Nº 11.472, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 8.561, de 12 de dezembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 4.955, de 12 de dezembro de 2013, quanto ao Registro de Entidade como Organizações Sociais no Conselho Municipal de Saúde - CMS.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a deliberação da plenária do Conselho Municipal de Saúde – CMS, na 428ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2022, que altera a fase para registro de Entidades como Organizações Sociais no Conselho Municipal de Saúde – CMS,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.561, de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º …
(…)
VII - Comprovante de registro no Conselho Municipal de sua área de atuação em Valinhos, exceto as entidade na área de saúde.”
...
Art. 3º …
(...)
Parágrafo único. No caso do comprovante de registro de entidade na área de saúde, o Conselho Municipal de Saúde – CMS, realizará o registro, após análise jurídica de que trata as exigências dos incisos I ao VII do art. 2º deste decreto, retornando à Secretaria de Assuntos Jurídicos, para continuidade das providências.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 9 de dezembro de 2022.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

MARCELO COSENTINI
Secretário da Saúde

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 8.708/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/01/2023 na edição: 2381

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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