Publicação: Atos Oficiais nº 2428 de 31/3/23 - p. 1
DECRETO N ° 11.575, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Altera a composição do Grupo de Trabalho, instituído e composto pelo Decreto nº 11.528/23, com vistas a normatização de procedimentos quanto ao disposto no art. 39, § 9º, da Constituição Federal/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/19, na forma que especifica.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É alterado o Grupo de Trabalho, instituído e composto pelo Decreto nº 11.528, de 17 de fevereiro de 2023, com vistas a normatização de procedimentos quanto ao disposto no art. 39, § 9º, da Constituição Federal/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/19, na seguinte conformidade:
I - presidente: Caio Leandro Gonçalves da Silva.
(...)
§ 1º Considera-se empossado o integrante com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º A função dos componentes do Grupo de Trabalho, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 2º O prazo concedido ao Grupo de Trabalho para conclusão dos trabalhos é prorrogado em 60 (sessenta) dias, contados de 18 de março de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 30 de março de 2023.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
CAIO LEANDRO GONÇALVES DA SILVA
Secretário de Administração
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 14.619/22-PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
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