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DECRETO Nº 11610, 05 DE MAIO DE 2023
Início da vigência: 05/05/2023
Assunto(s): Servidores Municipais / Grupo de Trabalho
Em vigor
Publicação: Atos Oficiais nº 2447 de 5/5/23 - p. 2

DECRETO N° 11.610, DE 5 DE MAIO DE 2023
Institui e compõe Grupo de Trabalho com a atribuição de promover estudos visando a revisão do Decreto nº 7.864/11, que institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de Valinhos.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.”;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e adequar a legislação Municipal;

CONSIDERANDO os elementos constantes no processo administrativo nº 18.705/22-PMV,

DECRETA:

Art. 1º
Institui Grupo de Trabalho com a atribuição de promover estudos visando a revisão do Decreto nº 7.864, 11 de agosto de 2011, que institui o Regulamento Interno da Prefeitura do Município de Valinhos, alterado pelos Decretos ns. 8.033/12, 9.740/18 e 11.235/22, na seguinte conformidade:
I - coordenador: Felippe Schott Guastini;
II - membros:
a) Adriana Simone Terini Segatto;
b) Fabiana Cristina Barbosa;
c) Júlio César Fernandes;
d) Márcia Regina Almeida.

§ 1º Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º A função dos componentes do Grupo de Trabalho, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Valinhos, 5 de maio de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CAIO LEANDRO GONÇALVES DA SILVA
Secretário de Administração


Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 18.705/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11889, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a composição do Grupo de Trabalho para estudos técnicos dos Projetos da Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, na forma que especifica. 27/11/2023
DECRETO Nº 11837, 26 DE OUTUBRO DE 2023 Institui e compõe Grupo de Trabalho com a atribuição de definir os parâmetros de atendimento da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – ATHIS no Município, na forma que especifica. 26/10/2023
DECRETO Nº 11820, 18 DE OUTUBRO DE 2023 Institui e compõe Grupo de Trabalho para estudos técnicos dos Projetos da Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, na forma que especifica. 18/10/2023
DECRETO Nº 11794, 27 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a composição do Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto 11.487/23, com a finalidade de acompanhamento dos trabalhos referentes à revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, na forma que especifica. 27/09/2023
DECRETO Nº 11783, 19 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a composição do Grupo de Trabalho – Decreto nº 11.502/23, na forma que especifica. 19/09/2023
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