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Publicação: Atos Oficiais nº 2449 de 9/5/23 - p. 1,2

P.L. 18/23 – Mens. 5/23 - Aut. 47/23 – Proc. Leg. 1.277/23

LEI Nº 6.444, DE 8 DE MAIO DE 2023
Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FUMTER, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18, e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FUMTER, nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e demais normas federais baixadas no âmbito do Sistema Nacional do Emprego (SINE).
Parágrafo único. Os projetos, programas ou ações visam efetivar os objetivos da Lei Federal nº 13.667, de 2018 e suas alterações, o Município de Valinhos fica autorizado a celebrar convênios, termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários.

CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - COMTER

Art. 2° O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Valinhos, identificado pela sigla COMTER, é órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, vinculado administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação - SDETI.

Art. 3° Compete ao COMTER:
I - deliberar e definir acerca da Política de Trabalho, Emprego e Renda, no Município de V alinhos, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
II - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo órgão do Município, responsável pela coordenação da Política de Trabalho, Emprego e Renda;
III - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;
IV - orientar e controlar o FUMTER, incluindo sua gestão patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
V - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT;
VI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do FUMTER;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE, quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho da esfera municipal;
VIII - aprovar a prestação de contas anual do FUMTER;
IX - baixar normas complementares necessárias à gestão do FUMTER;
X - deliberar sobre outros assuntos de interesse do FUMTER.

Art. 4° O COMTER será constituído, de forma tripartite e composição paritária, com nove membros titulares e respectivos suplentes, contando, em sua composição, com a representação da administração municipal, dos trabalhadores e dos empregadores, conforme segue:
I - 3 (três) representantes do Poder Público;
II - 3 (três) representantes dos trabalhadores;
III - 3 (três) representantes dos empregadores.
§ 1º A nomeação do COMTER se dará por meio de Decreto do Poder Executivo, o qual enviará ao CODEFAT cópia do referido ato, bem como do Regimento Interno e suas respectivas publicações.
§ 2º O mandato de cada representante é de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.
§ 3º Pelas atividades exercidas no COMTER, seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo seus trabalhos considerados de relevância para o Município.

Art. 5º O COMTER será constituído pelos seguintes órgãos:
I - Colegiado;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva.
§ 1º A Presidência do COMTER será alternada entre as representações do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do presidente a duração de 02 (dois) anos, vedada a recondução para período consecutivo.
§ 2º A eleição do Presidente ocorrerá por maioria absoluta de votos dos integrantes do COMTER.
§ 3º A Secretaria Executiva do COMTER será exercida por servidor público municipal designado para a função pela SDETI, cabendo a este a realização das tarefas técnicas e administrativas.
§ 4º A temporalidade das reuniões, atribuições da presidência, da secretaria executiva e dos demais membros, casos de substituição de membros e outras normas de funcionamento do COMTER serão estabelecidas em Regimento Interno, observando, quando couber, os critérios contidos nas resoluções expedidas pelo CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador, órgão federal responsável pela política em âmbito nacional.
§ 5º O apoio e o suporte administrativo necessário para a inst ituição, regulamentação, organização, estrutura e funcionamento do COMTER ficará a cargo da SDETI.

Art. 6º O COMTER deverá se credenciar no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda – SG-COMTER, mantido pelo Ministério da Economia e disponibilizado na internet.
§ 1º Para fins de credenciamento do Conselho, caberá a sua Secretaria Executiva realizar o cadastramento dos dados, informações e documentos exigidos no âmbito do SG-COMTER, mantendo-os permanentemente atualizados, nos termos das rotinas nele previstas e observadas as normas baixadas no âmbito do CODEFAT.
§ 2º Como o credenciamento do COMTER será precedido de análise e avaliação dos seus atos constitutivos e regimentais, o Conselho deverá estar em conformidade com as resoluções e normas expedidas pelo CODEFAT, sendo que qualquer alteração de seus atos deverá ser objeto de atualização no SG-COMTER, sob pena de descredenciamento do colegiado.
§ 3º A Secretaria Executiva deverá se responsabilizar pela veracidade das informações prestadas e pelo sigilo e correto uso da senha para acesso ao SG-COMTER, que lhe será fornecida com o objetivo de cadastramento e credenciamento do COMTER.

CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FUMTER

Art. 7° Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FUMTER, para atendimento ao disposto na Lei Federal n° 13.667, de 2018, de natureza contábil, com a finalidade de prover recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnicos relacionados à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do SINE.
§ 1° Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FUMTER constitui-se em instrumento de gestão orçamentária e financeira no qual devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e para o qual serão destinadas as transferências automática s de recursos no âmbito do SINE.
§ 2° O FUMTER será vinculado ao orçamento da SDETI, a qual deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo.
§ 3° O FUMTER será gerenciado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, identificado pela sigla COMTER.

CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUMTER

Art. 8° Constituem recursos do FUMTER:
I - dotações específicas consignadas anualmente no orçamento municipal, destinadas ao FUMTER;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, conforme disposto nos arts. 11 e 12 da Lei Federal n° 13.667, de 2018;
III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no FUMTER;
V - o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - repasses provenientes de convênios firmados com órgãos estaduais, federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;
VII - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei Federal n° 13.667, de 2018;
VIII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Município de Valinhos que lhe forem destinadas;
IX - doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
X - produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria;
XI - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou rep asse;
XII - outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1° Os recursos financeiros destinados ao FUMTER serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial e movimentados pela SDETI e Secretaria da Fazenda, com a devida fiscalização do COMTER.
§ 2° Os recursos de responsabilidade do Município, destinados ao FUMTER serão a ele repassados automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas e serão depositados obrigatoriamente em conta especial, a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial federal.
§ 3° O saldo financeiro do FUMTER, apurado através do balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte.
§ 4° O orçamento do FUMTER integrará o Orçamento Geral do Município, na esfera da Seguridade Social, em unidade orçamentária própria do fundo, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMTER

Art. 9° A aplicação dos recursos do FUMTER obedecerá à finalidade a que se destina, contemplando:
I - financiamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Município de Valinhos;
II - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE;
III - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no art. 9° da Lei Federal n° 13.667, de 2018, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo CODEFAF;
IV - pagamento das despesas com o funcionamento do COMTER, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;
V - pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;
VI - pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda;
VII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VIII - construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
IX - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho, emprego e renda;
X - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE;
XI - financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços da área trabalho.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FUMTER depende de prévia aprovação do COMTER, respeitada a sua destinação para as finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo.

Art. 10. Por meio do FUMTER, o Município de Valinhos fica autorizado a receber repasses financeiros de fundos estaduais e federais, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como de outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios e condições aprovados pelo COMTER.
Parágrafo único. Para receber transferência de recursos do FAT, o Município deverá comprovar a destinação orçamentária de recursos próprios para a área do trabalho, por meio de dotações consignadas no FU MTER.

CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUMTER

Art. 11. O FUMTER será administrado pela SDETI, com o apoio da Secretaria Fazenda, cabendo ao COMTER estabelecer normas, autorizar repasses de recursos e fiscalizar sua aplicação.
§ 1° O ordenador de despesas do FUMTER será o Secretário da SDETI, com competência para:
I - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento;
II - submeter à apreciação do COMTER suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações;
III - estimular o recebimento de novas receitas e zelar pela regular aplicação dos recursos nas ações previstas nesta Lei.
§ 2° As atribuições previstas no § 1°, retro, poderão ser delegadas por motivo de ausência ou impedimento.

Art. 12. A SDETI prestará contas trimestrais e anuais em relação às rendas provenientes do FUMTER ao COMTER, aos órgãos federais e estaduais, conforme suas exigências.
§ 1° Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização exercidos pelo COMTER, caberá à SDETI, acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização.
§ 2° A contabilidade do FUMTER deve ser realizada utilizando a identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
§ 3° A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e metodologia deverão ser estabelecidos em r egulamento.
§ 4° Caberá ao Município zelar pela correta utilização dos recursos do FUMTER, bem como pelo controle e acompanhamento dos programas, projetos, benefícios, ações e serviços vinculados ao SINE, independentemente das ações do órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no parágrafo anterior.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir por decreto, crédito adicional suplementar, nas dotações vinculadas ao Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FUMTER até o limite de suas efetivas arrecadações, se houver.

Art. 14. Revogam-se as disposições contrárias, em especial, a Lei 3.313 de 28 de abril de 1999.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
8 de maio de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL AGOSTINHO
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 3.582/22–PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL