Declara os cultos e liturgias de religiões de matriz africana como patrimônios culturais imateriais...

Legislação

Atualizado em: 04/11/2024 às 11h15

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6453, 23 DE MAIO DE 2023

Início da vigência: 23/05/2023

Assunto(s): Patrim. Histórico e Cultural

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2458 de 23/5/23 - p. 2

P.L. 133/21 – Aut. 51/23 – Proc. Leg. 2.831/21

LEI Nº 6.453, DE 23 DE MAIO DE 2023
Declara os cultos e liturgias de religiões de matriz africana como patrimônios culturais imateriais do Município de Valinhos.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declarados os cultos e liturgias das religiões de matriz africana (Umbanda, Batuque, Babaçuê, Candomblé Jeje, Candomblé Ketu, Tambor de Mina, Xangô, Cabula, Candomblé Bantu ou Angola, Candomblé de Caboclo, Catimbó, Pajelança, Toré, Xambá, Culto aos Egunguns, Encantaria, Jurema de Terreiro, Jurema Sagrada, Quimbanda, Quiumbanda, Omolkô e Terecô) como patrimônios culturais imateriais do Município de Valinhos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
23 de maio de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RICARDO WAGNER SALES DO VALE
Secretário da Cultura

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Expediente Administrativo nº 13.606/23–PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Marcelo Sussumu Yanachi Yoshida, com emenda nº 1.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 23/05/2023 na edição: 2458

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6796, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Município de Valinhos o tradicional Desfile de Cavaleiros e Muladeiros que antecede a abertura da Festa do Figo e Expogoiaba.	05/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6791, 30 DE OUTUBRO DE 2025	Transfere a posse do Plenário Multiuso Darci Rossi do Poder Legislativo para o Poder Executivo.	30/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6789, 16 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre o tombamento como Patrimônio Histórico Material do Município de Valinhos da antiga arquibancada do Clube Atlético Valinhense e dá outras providências.	16/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6784, 13 DE OUTUBRO DE 2025	Institui diretrizes e incentivos a ações voltadas para a revitalização, conservação e manutenção do centro histórico e comercial do Município visando preservar seu patrimônio cultural e histórico.	13/10/2025
DECRETO Nº 11777, 14 DE SETEMBRO DE 2023	Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Valinhos – CONDEPAV, biênio 2021/2023, na forma que especifica.	14/09/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume