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DECRETO Nº 11668, 26 DE JUNHO DE 2023

Início da vigência: 27/06/2023

Assunto(s): Servidores Municipais / Grupo de Trabalho

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.476, de 27/06/23 - p. 2

DECRETO N° 11.668, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho visando estudos para a implantação de plano de medicamentos para os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de Valinhos.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o acordo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos, Louveira e Morungaba, durante a Campanha Salarial de 2023 e o objetivo de autorizar o Município a contratar plano de medicamentos aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Valinhos;

CONSIDERANDO também a necessidade de realização de estudos acerca do tema, para garantir a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e sua adequação à Lei Orçamentária Anual;

CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos do processo administrativo nº 12.448/23 - PMV.

D E C R E T A:

Art. 1° Institui Grupo de Trabalho visando estudos para a implantação de plano de medicamentos para os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de Valinhos.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto com os seguintes membros, sob a coordenação do membro indicado no inciso I:
I - Secretaria de Administração:
a) titular: Eliane Silvestre;
b) suplente: Nelson Manoel Silva;
II - Secretaria de Licitação:
a) titular: Thaís Luengo do Nascimento;
b) suplente: Ligia Spadaccia Panhota;
III - Secretaria da Saúde:
a) titular: Adrianne Leny Fiori;
b) suplente: André Luis Azem Martire;
IV - Secretaria de Assuntos Jurídicos:
a) titular: Angelita Aparecida Russo Tonetti;
b) suplente: Luciene Orfale Gonçalves;
V - representantes do Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos, Louveira e Morungaba:
a) Marcos Rogério Lobo;
b) Valteni Alves Santos.
§ 1º Consideram-se empossados os integrantes, independentemente de quaisquer outras formalidades.
§ 2º A função dos componentes do Grupo de Trabalho, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 26 de junho de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

CAIO LEANDRO GONÇALVES DA SILVA
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Processo Administrativo nº 12.448/23-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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