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Atualizado em: 07/10/2024 às 13h35

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DECRETO Nº 11687, 11 DE JULHO DE 2023

Início da vigência: 11/07/2023

Assunto(s): Doações Recebidas

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.485, de 11/7/23 - p. 1

DECRETO N° 11.687, DE 11 DE JULHO DE 2023
Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada para via marginal da Rodovia Visconde de Porto Seguro, do Lote 19, Subdivisão Sítio São José, Bairro Paiquerê, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° Os órgãos da Administração Municipal são autorizados a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada para via marginal da Rodovia Visconde de Porto Seguro, do Lote 19, Subdivisão Sítio São José, Bairro Paiquerê, de propriedade de Arildo Antunes dos Santos e outro, herdeiros e sucessores, objeto da matrícula n° 39.759, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, na forma do Original n° 94/23-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto, com as seguintes características:
“medindo e confrontando: pela frente com 79,54 m confrontando com a Rodovia Visconde de Porto Seguro; à direita (de quem do lote olha para a Rodovia Visconde de Porto Seguro) por 15,00 m confrontando com o Sítio Água Vermelha; à esquerda por 15,00 m confrontando com o lote 21 e no fundo por 81,60 m confrontando com o remanescente do lote 19.”.

Art. 2º As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 11 de julho de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 16.333/20-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/07/2023 na edição: 2485

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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