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DECRETO Nº 11845, 30 DE OUTUBRO DE 2023
Início da vigência: 31/10/2023
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor
Publicação: Atos Oficiais nº 2.546, de 31/10/23 - p. 1,2.

DECRETO N° 11.845, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2023/2025, na forma que especifica.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1° O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, criado pela Lei nº 2.960 de 10 de junho de 1996, alterado pelas Leis ns. 2.980/96, 3.079/97, 3.500/00 e 4.362/08, composto pelo Decreto nº 11.792, de 26 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.801, de 28 de setembro de 2023, é alterado na seguinte conformidade:
I - representantes do Poder Executivo:
(…)
d) representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos:
1. titular: Helena Pak Bragagnolo;
(…)
§ 1° Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2023/2025.
§ 3° A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 30 de outubro de 2023.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
 
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
 
FLÁVIA CRISTINA MONTAGNERO
Secretária de Assistência Social
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Eletrônico nº 21.708/23 – PMV.
 
Evandro Régis Zani
 Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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