Designa, Servidor Público, para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Administração, na...

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Atualizado em: 26/05/2026 às 15h20

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DECRETO Nº 11963, 31 DE JANEIRO DE 2024

Início da vigência: 01/02/2024

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

Publicação Atos Oficiais edição n° 2593, de 1.2.24 - p. 1
Publicação de errata Atos Oficiais edição n° 2593, de 2.2.24 - p. 1

DECRETO N° 11.963, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Designa, Servidor Público, para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Administração, na forma e condições que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°É designado para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Administração, em consonância com as disposições emergentes da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, e suas alterações posteriores, o Diretor do Departamento de Controle de Processos e Administração Patrimonial da Secretaria de Administração, senhor Fábio de Oliveira Mella, portador da cédula de identidade RG n° 28.802.246-4 inscrito no CPF/MF sob n° 290.472.988-70, matriculado sob nº 65.992.

Art. 2ºO servidor público ora designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 31 de janeiro de 2024, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3ºAs funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2024.

Valinhos, 31 de janeiro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Eletrônico nº 1.416/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/02/2024 na edição: 2593

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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