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DECRETO Nº 12022, 13 DE MARÇO DE 2024
Início da vigência: 13/03/2024
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor
Publicação Atos Oficiais edição n° 2612, de 13.3.24 - p. 1
 

DECRETO N° 12.022, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, biênio 2023/2025 na forma que especifica.
 

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, instituído através do art. 255, da Lei n° 6.573, de 29 de dezembro de 2023, que “institui o Plano Diretor Municipal de Valinhos e dá outras providências”, composto pelo Decreto n º 11.931, de 19 de dezembro de 2023, modificado pelo Decreto nº 11.969, de 5 de fevereiro de 2024, é alterado na seguinte conformidade:
I - representantes do Poder Executivo:
a) ...
b) representantes de órgãos da Administração Municipal que, preferencialmente, possuam relacionamento com as questões de planejamento urbano:
titulares:
1.3. Benedito Aparecido de Camargo;
(...)
§ 1° Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU, biênio 2023/2025.
§ 3° A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 13 de março de 2024.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
 
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
 
RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes Processo Administrativo nº 25.866/23 – PMV.
 
Evandro Régis Zani
 Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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