Institui o Programa Municipal de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6613, 19 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 19/04/2024

Assunto(s): Programas

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.633, de 19.4.24 - p.40.

P.L. 4/24 – Aut. 20/24 – Proc. Leg. 213/24

LEI Nº 6.613, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Institui o Programa Municipal de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiência ou necessidades especiais em geral.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Institui o Programa Municipal de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiência ou necessidades especiais em geral.

Art. 2º Equoterapia para efeito dessa Lei é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar como instrumento, visando trabalhar aspectos motores, cognitivos e efetivos para o desenvolvimento biopsicossocial.
Parágrafo único. No Brasil, o tratamento é normatizado pela Associação Nacional de Equoterapia Ande-Brasil, entidade assistencial sem fins lucrativos. O método é conhecido pelo conselho federal de medicina (CFM) e pelo conselho de fisioterapia ocupacional (COFITO), estes reconhecimentos são nacionais, conforme informação do Ministério da Saúde. A prática foi regulamentada pela Lei Federal nº 13.830 de 13 de maio de 2019.

Art. 3º O programa terá como objetivos:
I - auxiliar na reabilitação do desenvolvimento físico, psicológico, educacional e emocional de pessoas com deficiências físicas e mentais, e necessidades especiais em geral, por meio da interação com cavalos e da prática da equitação;
II - contribuir para a melhoria da coordenação motora, equilíbrio, postura e força muscular dos participantes;
III - estimular a comunicação, a socialização e a autoestima dos beneficiários;
IV - proporcionar um ambiente terapêutico natural e agradável, que contribua para o bem-estar geral dos participantes.

Art. 4º As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Programa de Equoterapia correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, doações e outras fontes que possam ser legalmente utilizadas.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios de inscrição, seleção e acompanhamento dos participantes, bem como os requisitos das entidades parceiras.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
19 de abril de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

JOÃO GABRIEL VIEIRA
Secretário da Saúde em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 5.100/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa da vereadora Mônica Valéria Morandi Xavier da Silva.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 19/04/2024 na edição: 2633

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6646, 10 DE JULHO DE 2024	Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Valinhos.	10/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6641, 12 DE JUNHO DE 2024	Institui o Programa “Imóvel Dez”, que visa à regularização de edificações e lotes desdobrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais e dá outras providências.	12/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6629, 15 DE MAIO DE 2024	Institui o Programa Feira das Mulheres Empreendedoras, de ações de inclusão social e incentivo ao empreendedorismo feminino.	15/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6626, 09 DE MAIO DE 2024	Dispõe sobre a criação de critérios técnicos específicos para Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – Faixa 1, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e autoriza o repasse de recursos ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, conforme disposições da Lei nº 6.565/23.	09/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6625, 09 DE MAIO DE 2024	Dispõe sobre a criação e implantação da Ótica Popular.	09/05/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume