Suprime servidão administrativa perpétua de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos...

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Atualizado em: 17/05/2024 às 09h25

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DECRETO Nº 7142, 18 DE NOVEMBRO DE 2008

Início da vigência: 19/11/2008

Assunto(s): Saneamento

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 1.102, de 19.11.08 - p. 3

DECRETO N° 7.142, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
Suprime servidão administrativa perpétua de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, do lote 1, da quadra O, do loteamento Jardim Jurema, bairro Jurema.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. Servidão administrativa perpétua de viela sanitária, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, é suprimida do lote 1, da quadra O, do loteamento Jardim Jurema, bairro Jurema, de propriedade de Celso Luiz Bracalente e Rosana Pelaquini Bracalente, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula nº 5.557 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, na forma do Original n° 264/08-ST/SPMA/PMV, integrante deste Decreto, com as seguintes características:

faixa com a largura de 3,00 m (três metros), o comprimento de 25,00 m (vinte e cinco metros) e a área de 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados), situada em toda extensão do lado direito do lote, de quem de seu interior olha para a rua Pedro Favrin.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelos proprietários do imóvel referido no art. 1º.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 18 de novembro de 2008.

MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA
Secretário de Governo

MAURO BARBOSA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania

CLAUDIMIR KIKO FERREIRA
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 8.035/08-PMV. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 18 de novembro de 2008.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Governo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/11/2008 na edição: 1102

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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