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DECRETO Nº 5532, 16 DE AGOSTO DE 2001

Início da vigência: 21/08/2001

Assunto(s): Desapropriações/Desafetações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 699, de 21.8.1 - p. 1 e 2

DECRETO N° 5532 DE 16 DE AGOSTO DE 2001
"Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, áreas de terreno, destinadas à constituição e prolongamento de logradouros públicos, de propriedade de Albino Bonon, herdeiros ou sucessores".

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 21/08/2001 na edição: 699

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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